Neste mês de novembro o Zeducando completa seu primeiro ano. Não sei ao certo se o blog nasceu com o post “Iniciando“, do dia 31 de outubro, ou se foi com o “Batendo o centro“, do dia 12, na dúvida fico com o último. Dos que me incentivaram no início dessa jornada, tenho que destacar José Luis Carneiro, amigo, companheiro de trabalho, Professor dos bons, e produtor do excelente blog jlcarneiro.com.

Hoje, Daniel Dantas, um dos maiores suspeitos de falcatruas milionárias e prejudiciais aos cofres públicos, poderá ser inocentado pela conduta carnavalesca de grupos de Delegados que se juntam em uma confraria para apurar somente o que interessa para eles e seus superiores e nunca o que se tem que fazer institucionalmente. Daniel Dantas deve estar rindo disso tudo.

O presidente Lula tem nas mãos, juntamente com o Ministro da Justiça Tarso Genro, uma grande oportunidade de acabar com “ A REPÚBLICA DOS DELEGADOS”, razão do desgoverno que assola a PF.

Criar uma nova POLÍCIA FEDERAL que possa fazer jus a uma verdadeira democracia passa por atitudes corajosas e arrojadas por parte das autoridades dos três poderes. Não adianta essas autoridades extravasarem suas iras através da mídia. Muito mais útil para o Brasil seria se agissem em prol de sanear a PF.

Se não fizerem isso, nesse exato momento que a “REPÚBLICA DOS DELEGADOS” está executando um verdadeiro desarranjo institucional, perderão a oportunidade de transformar a POLÍCIA FEDERAL em uma polícia verdadeiramente republicana ,como o iludido lacerdista MARCIO THOMAZ BASTOS chamava a Polícia que ele ajudou a destruir.

Se as autoridades de verdade que podem mudar essa história imperial não agirem imediatamente, não venham no futuro reclamar das buscas em suas casas e das investigações que podem ser vítimas apenas pelo partido que pertencerem. . Pimenta nos olhos dos outros não deveria ser refresco nunca.

A POLÍCIA FEDERAL NÃO PRECISA DE CONTROLE.  matéria completa aqui Fenapef

Leia também: “Mangabeira” seria elo entre Daniel Dantas e a imprensa

Postado por  walber ferreira dos santos

Segue link da notícia no CNJ:

Mais de 12 mil telefones são monitorados com autorização judicial

Atualmente estão sendo monitorados no Brasil 12.210 telefones, com autorização da Justiça. Esse é o resultado do balanço das interceptações telefônicas divulgado nesta terça-feira (18/11) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Segundo ele, “os números são infinitamente menores” do que as 400 mil interceptações divulgadas pela CPI dos Grampos. “Desconhecemos a metodologia empregada pelas companhias telefônicas e, por isso, não podemos nos manifestar sobre a diferença entre os números”, explicou o corregedor. Ouça aqui a íntegra da entrevista concedida pelo ministro Gilson Dipp.

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Sandro Mabel (PR-GO), anunciou, em entrevista ao Valor, que desistiu de transformar o Imposto sobre Grande Fortunas (IGF) em contribuição social. Fruto de uma emenda do PT, a mudança havia sido incluída na primeira versão oficial do seu substitutivo.

A Assembléia Legislativa da Bahia vai ter que tomar, em novembro, uma posição em relação ao Projeto de Lei do governo estadual que moderniza a carreira do Fisco. Ou fica com os interesses da sociedade em geral ou se rende aos interesses particulares de um grupo de servidores, ou ainda, na pior hipótese, empurra o assunto com a barriga e prejudica a Bahia.

Os fazendários estão divididos: 90% deles estão a favor da proposta do governo, 10% estão contra. O projeto de lei propõe modificar as atribuições do Agente de Tributos. Atualmente, os agentes de tributos iniciam a ação fiscal que é concluída pelo auditor fiscal. A distorção é chamada de retrabalho. Um faz o que o outro já fez.

A modernização proposta pelo projeto de lei do governo já está aprovada e funcionando em 25 dos 27 estados da Federação. Com a modificação na carreira do Fisco a arrecadação pode chegar a ter um incremento de R$ 70 milhões/ano. Os deputados precisam entender que o assunto em pauta é questão de Estado, interessa ao povo da Bahia, e não diz respeito a partidos políticos, ideologias ou questiúnculas pessoais, muito menos a lobby de supostos eleitores.

O Estado está deixando de arrecadar junto a empresas de grande porte, que deixaram de ser fiscalizadas por ausência de auditores-fiscais para executar a tarefa. Os auditores fiscais da ativa estão mais empenhados em praticar o chamado retrabalho nas microempresas e nos postos fiscais. É preciso acabar com o retrabalho na Secretaria da Fazenda, permitir mais eficiência na fiscalização das empresas. É simples. Maior fiscalização, mais recursos para o Estado e Municípios.

Apesar da contra-informação reinante, o projeto de lei do governo estadual NÃO vai acabar com o concurso público no Fisco da Bahia. Junto com o debate que precede a votação do projeto de lei, o governo está formatando um acordo salarial com o SindSefaz para incorporar gratificações o que vai permitir que dezenas de fazendários que já estão prestes a se aposentar requisitem este direito, gerando vagas para um posterior concurso público, tanto para agentes de tributos quanto para auditores fiscais.

Um pequeno, mas, aguerrido grupo de fazendários se considera prejudicado. Alguns deles entraram pela janela na profissão, não fizeram concurso, foram beneficiados pela Lei 4.794/88 que uniu dois cargos: o de analista administrativo e financeiro com o de auditor fiscal. Portanto, defendem unicamente o interesse pessoal. Outra parte pertence ao mesmo grupo que em outra oportunidade apresentou uma Moção de Apoio à unificação das carreiras de Auditor e Fiscal. Outro dia mesmo defendiam uma proposta de unificação que levava à manutenção de seus cargos chefia, defendiam apenas alguns privilégios individuais,como agora.

Levantamentos do SindSefaz apontam que 90% da categoria apóia a proposta do governo da Bahia. Os deputados vão ter que tomar uma posição. Ficam com o povo ou ficam com o corporativismo de uma minoria de servidores públicos?

Fonte: Esclarecimento ao Povo Baiano (manifesto dos fazendários que está sendo distribuídos em toda a cidade). Bahia de Fato

Postado por

Gaudio Souza

Caro Agnelo,

Organizações também são passíveis de adoecer, mas os sintomas quem apresentam são seus profissionais Clique aqui para continuar lendo »

José Dirceu: Um ato de justiça dos mais esperados no último meio século de nossa história, a decisão da Comissão de Anistia do governo, de anistiar o ex-presidente João Belchior Marques Goulart, o Jango, e sua mulher, Maria Tereza Fontella Goulart, obrigados a viver 15 anos no exílio no Uruguai e na Argentina após o golpe militar de 1964, e onde ele morreu em 1976, aos 56 anos.
Além da anistia, a Comissão apresentou, também, um pedido de desculpas em nome da União, um reconhecimento de que o ex-presidente foi vítima de perseguição política continuada pelas autoridades militares que usurparam o poder em seu país.

Um neto do ex-presidente, Christopher Goulart, advogado que atuou nos dois processos movidos por Maria Tereza, considerou a decisão “um pedido de desculpa não só a João Goulart, mas por toda a agressão que a democracia sofreu em 1964″.

O julgamento do casal e a anistia vieram ao término da 20ª Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encerrada sexta-feira em Natal (RN). A Comissão concedeu, também, indenização à família de Jango e indenização e pensão à Maria Tereza.

Uma reparação histórica

Jango, que governou o Brasil de setembro de 1961 a 31 de março de 1964, quando foi deposto pelo golpe militar, é o primeiro dos três presidentes da República perseguidos e proscritos da vida pública pela ditadura - junto com os ex-presidentes Juscelino Kubitschek e Jânio Quadros - a obter essa reparação histórica.

JK morreu no mesmo ano que Jango, num acidente que até hoje suscita especulações relativas a assassinato, da mesma forma que também a morte de Jango. Jânio nunca pediu essa reparação. Anistiado  junto com os demais cassados pelos militares, voltou a fazer política normalmente  e ainda se elegeu prefeito de São Paulo  (1986-1988).

A anistia de Jango constitui explícito e incontestável reconhecimento histórico do caráter de legalidade e legitimidade de seu governo e uma condenação política do golpe de 64, de sua conseqüente ilegalidade e ilegitimidade, características realçadas, também, na “Carta de Natal“, o documento divulgado pela OAB nacional ao término do encontro na capital potiguar.

As reflexões do RFB Além dos muros corporativistas:

O trecho abaixo destacado, do boletim nº 188 (de 01/10/2008) do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da RFB) leva-nos a algumas reflexões, as quais compartilho convosco logo abaixo.

O trecho destacado:

“[…]A alteração, segundo o secretário adjunto, foi motivada pela alegação do Tribunal de Contas da União (TCU) da existência de desvio de função na área de atendimento, onde outros servidores da Receita Federal do Brasil também atuam.[…]“

1) Como exposto em “Os desvios de função na RFB analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU)“, o TCU vem cobrando à Receita Federal uma solução para o problema dos desvios de função há muitos anos. Recentemente, houve pelo menos duas grandes oportunidades para se resolver esse problema (e outros relativos à estrutura dos cargos e carreiras do Fisco Federal) da forma juridicamente adequada: em lei (estrito senso): a primeira quando da criação da “Super Receita” (fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária - o que deu origem à Receita Federal do Brasil - RFB); a segunda, mais recentemente, quando houve as rodadas da mesa de negociação salarial, quando o governo e os representantes da categorias estiveram reunidos em diversas ocasiões (a negociação durou cerca de um ano). Um assunto dessa importância poderia ser tratado em paralelo. Tudo bem que pudesse até haver a sinalização de um novo ciclo de negociações especificamente sobre esse ponto (que, admitimos,  naquele momento, poderia embaraçar as negociações salariais).

O que não consideramos correto é que se venha, agora, depois de tanto tempo do início das cobranças do TCU a esse respeito, justificar a edição de um decreto de atribuições que, a esse pretexto, extrapole o que dispõe a lei de estruturação da carreira Auditoria (Lei nº 10.593/2002, com a redação da Lei nº 11.457/2007). Acredito que também aos colegas que estão “em desvio de função” não interesse essa solução precária (em decreto, e não em lei, como devido). Os idealizadores dessa alteração, por meio de decreto, parecem estar a querer dar um ar de legalidade àquilo que ainda estará a carecer de base legal.

2) Tenho visto algumas opiniões no sentido de que a idéia de edição desse decreto, da forma como minutado, seria para arrefecer alguns movimentos pela “estrita legalidade”, encetados por integrantes das categorias ditas em desvio de função nas atividades de atendimento da RFB. Mas a “estrita legalidade” não se encerra somente no âmbito dessas categorias. Diga-se, de passagem, que, a julgar pelo prenúncio da edição desse decreto, o movimento é, pelo menos em parte, vitorioso, ou seja: está a lograr a demonstração de que, em realidade, na prática, exercem atribuições (no atendimento da RFB) não reconhecidas em lei.

O que vêm a ser esses movimentos? Significa que seus adeptos passam a exercer estritamente as atribuições definidas em lei. Nem mais nem menos. Aliás, em Direito Administrativo, é pacífica a noção de que se ao particular é facultado exercer qualquer atividade não vedada em lei, ao servidor público, de modo bem diferente, só é facultado exercer atribuições expressamente definidas em lei. Na prática, a adesão à “estrita legalidade” significa um choque de realidade contra os monopólios atributivos existentes. Significa expor à opinião pública a enorme distância existente entre as atribuições definidas artificialmente em lei e as efetivamente exercidas pelos integrantes dos cargos em exercício na RFB, em especial no âmbito da carreira Auditoria.

3) Em relação a esse movimento (da “estrita legalidade”), no que diz respeito a um eventual movimento similar, por parte de Analistas-Tributários, há vários dispositivos da lei de regência de atribuições da carreira Auditoria (Lei nº 10.593/2002, com a redação da Lei nº 11.457/2007), que, interpretados de maneira restritiva, e de tal modo exercidos na prática, significarão um engessamento ainda mais profundo dos processos e procedimentos institucionais na Receita Federal do Brasil, o que seguramente, se vier a ocorrer, causará, nos serviços afetados, enquanto perdurar, um impacto bastante equiparável a um movimento paredista.

Por isso mesmo, dada a amplitude de seus efeitos, é que tenho defendido que uma medida de tal impacto não deva ser tomada senão em derradeiro esforço, junto à Administração, pelo adequado reconhecimento em lei, condizente com a realidade, de todas as atividades exercidas na prática por Analistas-Tributários. Em outras palavras: em razão dos indesejáveis resultados no andamento dos serviços, defendo que os Analistas-Tributários suportem um pouco mais essa situação (de indefinição, em lei, de atividades efetivamente exercidas), até o ponto onde não reste mais nenhuma mínima esperança de uma solução administrativa (penso que estamos chegando já bem perto disso, infelizmente).

Entre outras atividades que podem vir a ser afetadas, caso essa última hipótese venha lamentavelmente a ocorrer estão a de fiscalização, no controle aduaneiro; as atividades relativas a PER/DCOMPs; as atividades de orientação ao contribuinte, nos CACs etc. E, quanto mais restrições e monopólios atributivos se impuserem no Decreto de atribuições, mais se tenderá a agravar as tensões para que esse quadro se concretize.

Portanto, bem antes disso, é preciso esgotar a busca de soluções para o problema onde  haja melhores oportunidades: perante a cúpula administrativa da Receita Federal do Brasil, e junto aos órgãos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União etc) e autoridades do Executivo e do Legislativo (por envolver questão de natureza eminentemente político-administrativa, descarto, em primeiro plano, ações judiciais).

//Cabresto sem nó: No dia 10/11:  Sindireceita reúne-se com secretário adjunto da RFB para tratar do GT - Decreto Atribuições

O Poder Executivo publicou na edição de 11/11 do DOU (Diário Oficial da União) o Decreto 6.641, que define as atribuições dos Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da RFB (Receita Federal do Brasil).//

Abaixo, a matéria de onde o trecho acima comentado foi extraído: Clique aqui para continuar lendo »

As aventuras de um trabalhador que descobre o poder mágico de uma folha impressa com um grande círculo preto está entre os vídeos mais vistos da semana na internet. No curta-metragem produzido nos Estados Unidos, o personagem consegue ultrapassar barreiras com a ajuda do papel mágico. Ele entra em um cofre para roubar dinheiro e acaba preso. O vídeo foi visto mais de 500 mil vezes no YouTube.

Pilantragem

Claudio Humberto: Partidos como PT e PSDB, às voltas com a Receita, articulam um golpe: querem ser incluídos na medida provisória 446, MP da Pilantropia, anistia fiscal para entidades filantrópicas com renúncia fiscal de R$ 5 bilhões.

Leia também sobre a MP 446/2008 no RFB Além dos muros corporativistas.

Raul Marcos de Brito Lobato, lotado em Taubaté, no interior de São Paulo. Ele incluía pagamentos no sistema informatizado da Dívida Ativa da União, em benefício de empresas de familiares. Marcos Lobato também se apossava de depósitos judiciais feitos por devedores da Fazenda. A Corregedoria constatou ainda que ele foi negligente no dever de orientar e supervisionar as atividades dos servidores subordinados e dava ordens a pessoas sem ligação com a repartição, para que desempenhasse atribuições de sua responsabilidade. O Dia Online

Folha Online: O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu nesta sexta-feira a redução das taxas de juros no mundo todo, inclusive no Brasil. Segundo ele, há consenso entre os países do G20 que a redução do custo financeiro é fundamental para impulsionar a economia e, assim, neutralizar os efeitos da crise financeira global. Segundo Mantega, o risco hoje não é apenas de recessão, mas de depressão econômica.

Cerca de 80% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é proveniente de apenas oito das 27 unidades da Federação e estão concentrados em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Distrito Federal. Estadão

Esta é a minha linda mulher Delzinha, emocionada com o netinho.

Esta é a minha filha Geisa com o mais novo filhinho.

Agora temos 03 netinhos: Malu, Francis e Lenny !!!

Carta aberta aos administradores da Receita Federal do Brasil em São Paulo 

Nós, Analistas-Tributários vinculados a esta Delegacia Sindical e presentes em Assembléia Geral Nacional Unificada, valemo-nos do presente instrumento para transmitir aos administradores da RFB em São Paulo cordiais saudações e desejar a cada um dos recém-nomeados sucesso diante dos novos desafios que em breve terão que enfrentar. Reafirmamos ainda que o empenho, a dedicação e a lealdade a esta Instituição que serve ao Estado e à sociedade são marcas indeléveis do trabalho desempenhado diariamente por esse grupo de profissionais, e que certamente permanecerão incólumes no decorrer da nova fase iniciada com a mudança do comando central do Órgão. 

Por outro lado, queremos alertá-los quanto à necessidade de se priorizar a solução do imbróglio das atribuições dos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal, de modo tal que se promova o melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis e, ao mesmo tempo, elimine-se ou diminua-se o quadro hoje instalado de conflitos entre as duas categorias funcionais. Para isso, é fundamental que a atual administração passe a cumprir com seu papel de detalhar as atribuições passíveis de desempenho por Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, assim como passe a propor edição de decreto presidencial que, de fato, regulamente o disposto no art. 6° da Lei n° 10.593/2002, conforme determinação contida no parágrafo 3° do mesmo artigo. É fato que esses papéis não vem sendo cumpridos pela RFB.

O episódio mais recente que ilustra esse não-cumprimento de função regulamentadora corresponde à edição do Decreto n° 6.641/2008, em substituição ao Decreto n° 3.611/2000. Ao proceder a leitura daquela norma, rapidamente constata-se que boa parte do seu conteúdo consiste em mera repetição do texto de dispositivos legais que pedem regulamentação, chegando a retroceder em relação ao decreto anterior, que continha artigo detalhando a participação de ATRFB em atribuições privativas de AFRFB. 

Associado ao efetivo exercício da função regulamentadora do Órgão, reivindicamos da administração um processo transparente e democrático de construção de nova minuta de decreto. A divulgação recente de minuta contendo vários dispositivos não debatidos, muito menos acordados, com o Sindireceita, provocou a indignação da categoria em São Paulo. Mesmo informados de que a cópia veiculada ainda não fora submetida à apreciação da Senhora Secretária, os dirigentes do Sindireceita entenderam adequado convocar uma Assembléia Geral Nacional Unificada – AGNU para que em todo o País os filiados pudessem manifestar seu pensamento e sua vontade.

Após debater sobre esse tema nas assembléias realizadas em São Paulo, constatamos e, por isso, manifestamos o seguinte: 

1. Nenhum decreto será bem-vindo se não contar com a contribuição dos Analistas Tributários. A Senhora Secretária da RFB tem reiterado sua receptividade a este pleito dos Analistas, e com o mesmo empenho com que se dedicam às suas tarefas, os ATRFB querem participar da elaboração da norma que orientará o trabalho no Órgão. 

    

1. O exercício legal das atividades que vêm sendo exercidas pelos Analistas Tributários exige definir o significado das atribuições privativas estabelecidas na Lei 10.593/2002. Em anexo encontram-se algumas questões levantadas nas assembléias. 

    

1. É inaceitável, principalmente após o pronunciamento da Justiça Federal de São Paulo sobre a matéria, a tentativa de impor a subordinação dos Analistas-Tributários aos Auditores-Fiscais e de estabelecer que em todas as áreas-fim, exceto o atendimento, somente Auditores-Fiscais podem exercer funções de supervisão. Além de rejeitada pelo Judiciário, essa proposta de subordinação foi negada pelo Congresso.

Ao público interessa que exista entre as pessoas e entre as entidades representativas um relacionamento respeitoso e focado na missão e objetivos da Instituição. Na qualidade de servidores públicos, queremos que sejam definidas as atribuições do nosso cargo, para que a elas e somente a elas possamos nos dedicar. Não há interesse em alimentar rancores do passado, mas sim em pôr a serviço da Instituição toda a capacidade profissional dos ocupantes de um cargo de nível superior pertencente a uma carreira típica de Estado.

Veja aqui o anexo.

Os presidentes do Unafisco Sindical, Pedro Delarue; da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Lupércio Montenegro; e da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Assunta Di Dea Bergamasco, divulgaram ontem (13/11) moção de apoio aos integrantes do plano de classificação de cargos em exercício na RFB (Receita Federal do Brasil).

No texto, que está anexo a este Boletim, as entidades destacam a importância do trabalho dos servidores transpostos para o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ), em função da MP (Medida Provisória) 441, e exigem a criação de plano de cargos e salários exclusivos da RFB para o grupo.

“A criação deste relevante quadro de apoio e a correção das distorções salariais produzidas pela Lei 11.784/2008 em relação aos servidores do INSS redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, por certo, trarão o incentivo necessário à garantia da qualidade do serviço prestado por esses valorosos colegas, que sempre laboraram na defesa do interesse público”, diz a nota assinada pelos três presidentes das entidades representativas do Fisco.

Colega de trabalho: Para tranquilidade dos colegas, informo que já estava prevista a não inclusão na prévia da parcela do 13º. Conforme cronograma do Planejamento, esta parcela será processada no dia 15, a partir das 14 horas. Até o dia 18, a homologação, incluído o 13º, deverá ser realizada pelas unidades.

As bolsas européias operam em queda nesta quinta-feira, depois que a Alemanha anunciou que sua economia está oficialmente em recessão.

Fontes do governo japonês disseram nesta quinta-feira que o país está estudando oferecer US$ 105 bilhões ao Fundo Monetário Internacional (FMI) para ajudar os países mais atingidos pela crise.aqui

Desabafobrasil: A brasileira Melanie Nunes Fronckowiak venceu nesta quarta-feira o concurso que elegeu o bumbum mais bonito do mundo, promovido por uma marca de lingerie em Paris, na França. Eram no total 45 finalistas de 26 países diferentes e Melanie venceu na categoria feminina, enquanto o francês Saiba Bombote venceu na categoria masculina. Uai.

“Cabresto sem nó” repercute blog Bahia de Fato

Agnelo Régis enviou o seguinte e-mail: “parabéns pelo texto. É a pura verdade o que foi dito e o cidadão brasileiro precisava saber. Fiquei emocionado quanto li o texto; sou analista tributário da Receita Federal e por aqui acontece a mesma coisa. Fiscais elitistas junto a um retrógrado sindicato (Unafisco) fazem de tudo para garantir privilégios e atribuições das mais genéricas no intuito de impedir avanços na legislação tributária por parte de categorias que realmente trabalham em prol do serviço público”.

CONFIRA  O  BAHIA DE FATO

Senado: Após mais de uma hora de discussão, foi concedido prazo de 24 horas para que os líderes partidários cheguem a um acordo sobre o Projeto de Lei de Conversão 27/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 440/08. A matéria trata do reajuste salarial de carreiras consideradas típicas de Estado, bem como da estruturação de planos de cargos na Administração Pública Federal.

Após a Operação Vulcano, a Receita Federal de Corumbá tem novo responsável. Renato Santos de Oliveira, 38 anos, vai assumir como inspetor da Receita na próxima segunda-feira, mas desde a semana passada integra a coordenação da equipe que trabalha na Operação Vulcano, que desmantelou um esquema fraudulento de importações e exportações de produtos têxteis e de cervejaria em Corumbá.

Renato Santos de Oliveira, que pertence à Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho, conta com seis novos auditores e analistas para reforçar a equipe da Receita Federal de Corumbá, desfalcada após a prisão de 18 suspeitos da unidade. Todos foram liberados ontem, por decisão judicial, após fim do prazo de prisão temporária. aqui

O Poder Executivo publicou na edição de ontem (11/11) do DOU (Diário Oficial da União) o Decreto 6.641, que define as atribuições dos Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da RFB (Receita Federal do Brasil).

Além da adaptação à Lei 11.457, que redefiniu em 2007 as atribuições dos cargos, a principal inovação do decreto é a revogação do inciso IV do art. 3º do Decreto 3611/2000. Pelo texto anterior, era atribuição de Auditor e de Analista, em caráter concorrente, atender ao contribuinte. Isso estava impedindo que outros servidores administrativos, além dos Analistas-Tributários, atendessem ao público.

Pela inexistência de outras mudanças aparentes, a retirada do artigo parece ter sido a intenção principal do Decreto, uma vez que para a Administração era urgente resolver o problema do atendimento nas CACs (Centrais de Atendimento ao Contribuinte), que a secretária da RFB, Lina Maria Vieira, chegou a classificar como caótico. Independentemente disso, o GT (Grupo de Trabalho) constituído pela Administração, com participação das entidades, vai dar início a um debate sobre as atribuições que pode resultar em um novo decreto.

Outros aspectos – Embora resolva um problema, o decreto publicado ontem se omite em dois aspectos bastante polêmicos. O art. 4º continua definindo atribuições concorrentes para Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários. O mesmo erro se repete no art. 5º, que trata das atribuições inespecíficas.

A DEN entende que não deve haver atribuição concorrente. A atividade compete ao Auditor ou ao Analista. Sem falar que as atribuições inespecíficas da “carreira” só devem ser exercidas por Auditor se em cargo de chefia, sendo que, no caso desse chefe estar subordinado a alguém, esse superior também deverá ser Auditor. Pela minuta de LOF (Lei Orgânica do Fisco) aprovada pela Classe, as atribuições dos Auditores-Fiscais devem ser classificadas como “exclusivas”.

No que diz respeito ao PAD (Processo Administrativo Disciplinar), a DEN defende que não se pode falar em concorrência de atribuições, já que é inconcebível uma comissão para investigar Auditor ser formada por integrantes que não sejam exclusivamente Auditores-Fiscais.

Nota de solidariedade

As entidades abaixo assinadas manifestam integral e irrestrita solidariedade ao Ministro Paulo Vannuchi, que hoje sofre o constrangimento de ver a Advocacia Geral da União assumir a defesa de torturadores assassinos de presos políticos em frontal oposição à responsabilização e punição de torturadores e seus mandantes.
O Ministro Paulo de Tarso Vannuchi é um militante dos Direitos Humanos histórico e nunca vacilou na defesa da Democracia e da Justiça. Sua posição em defesa da responsabilização e punição de torturadores e seus mandantes é baseada na Lei e na visão universal de Justiça.
Fazer a defesa de torturadores é defender a tortura, garantir a impunidade, favorecer sua reprodução aos agentes atuais e incentivar sua prática nos dias de hoje.
Repudiamos a ação da AGU em defesa dos torturadores e exigimos uma urgente retratação pública de seu responsável.

Assinam
- Fórum Permanente de ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo
- Grupo Tortura Nunca Mais - São Paulo
- Associação dos Anistiados e Aposentados do Estado de São Paulo
- Grupo Tortura Nunca Mais - Paraná
- Comissão de Familiares de Presos Políticos Mortos e Desaparecidos
- Fórum de Anistia e Reparação do Estado do Rio de Janeiro
- Instituto Sedes Sapientiae
- ADNAM - Associação Democrática e Nacionalista dos Militares
- Comitê Catarinense Pró Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos
- Memorial dos Direitos Humanos – Santa Catarina
- Observatório das Violências Policiais – São Paulo

Nota de repúdio

As entidades abaixo-assinadas manifestam seu mais veemente repúdio à posição adotada pelo Advogado Geral da União, José Antônio Dias Tóffoli, em defesa dos agentes torturadores. Tal posição vai em sentido contrário dos anseios da Sociedade Brasileira, que exige apuração, responsabilização e punição de autores e mandantes de torturas contra presos políticos durante a ditadura militar.
As alegações da AGU servem de argumentos para a defesa dos torturadores e coloca a sociedade brasileira na condição de refém de criminosos impunes e acima da Lei. Essa impunidade é um convite a novas agressões aos direitos humanos por outros agentes do Estado atual.
Exigimos que a Advocacia Geral da União faça uma retratação pública de sua posição equivocada e se coloque ao lado da Justiça e da Verdade, contra a tortura e os torturadores.

Assinam:
- Fórum Permanente de ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo
- Grupo Tortura Nunca Mais - São Paulo
- Associação dos Anistiados e Aposentados do Estado de São Paulo
- Grupo Tortura Nunca Mais - Paraná
- Comissão de Familiares de Presos Políticos Mortos e Desaparecidos
- Fórum de Anistia e Reparação do Estado do Rio de Janeiro
- Instituto Sedes Sapientiae
- ADNAM - Associação Democrática e Nacionalista dos Militares
- Comitê Catarinense Pró Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos
- Memorial dos Direitos Humanos – Santa Catarina
- Observatório das Violências Policiais – São Paulo

Blog do Bourdoukan:

Assinem e divulguem

Favor divulgar e obter de entidades e personalidades apoio às notas .
Favor enviar email para <carloslicht@gmail.com> solicitando para incluir o nome nas notas que serão entregues e divulgadas na imprensa.
Abraços
Carlos

Bahia de Fato: Como jornalista, eu me considero suficientemente alfabetizado e relativamente bem-informado. Digo relativamente porque a imprensa mente muito. Evitei me manifestar sobre a pendenga entre alguns servidores do fisco e o secretário da Fazenda, Carlos Martins, porque não estava entendendo nada. Os jornais somente davam a versão dos servidores. Agora me surpreendo com um “Informe Publicitário” no jornal A Tarde (11.11). Finalmente, leio alguma coisa que faz sentido. Lamentável que tenha sido necessário pagar por um esclarecimento.

O “Informe Publicitário” é assinado pelo Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindifaz). Fiquei sabendo que a Secretaria da Fazenda vai reestruturar as carreiras do fisco estadual e discute com o Sindifaz as modificações propostas. As mudanças contam com apoio de 90% dos fiscais da Fazenda e são aguardadas há 18 anos pela categoria.

O que vem prevalecendo na imprensa é a versão de um pequeno grupo elitista que sempre ocupou cargos de mando na Secretaria da Fazenda. Este grupo quer impedir, por interesse próprio, que se avance para uma carreira moderna e justa. A Bahia precisa saber que as mentiras repetidas pelo pequeno grupo elitista que atua no Fisco têm um motivo: manter privilégios individuais.

Falam até num inexistente “trem da alegria”. É falso. A proposta do governo NÃO prevê que agentes de tributos sejam transformados em auditores fiscais. A proposta NÃO prevê novos janeleiros, não permite que se repita o que aconteceu em 1989, quando Analistas Administrativos se transformaram em Auditores, sem concurso público, beneficiando alguns dos estridentes que protestam - falsos defensores de concurso e da moralidade.

Os que gritam contra as propostas da Secretaria da Fazenda são os mesmos que em 2006 aprovaram a carreira única no Fisco. À época, isso lhes era conveniente. Hoje, mudaram de posição e estão contra algo que é inferior ao que aprovaram quase que por unanimidade há dois anos.

O secretário Carlos Martins está tendo a coragem de enfrentar o atraso e fará a Bahia se igualar aos demais 25 estados da Federação, que já promoveram as mudanças nas carreiras do Fisco. As propostas do governo merecem aplauso de Auditores Fiscais, Agentes de Tributos e da sociedade em geral, pois vão adequar as atribuições dos cargos do Fisco às práticas efetivas de fiscalização existentes há décadas e ainda às mais recentes reformas tributárias.

A imprensa baiana tem que se mancar e parar de repetir mentiras de um pequeno grupo de servidores que só enxerga… seu próprio umbigo.

Ricardo Noblat

Do site Terra:

O presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, telefonou para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a conversa, ele defendeu o papel do Brasil como “líder mundial” e importante ator no combate à crise financeira mundial.

Na ligação de 15 minutos, Obama demonstrou conhecer assuntos do País. Ele citou programas de transferência de renda, os projetos de energia renovável e as políticas para um crescimento econômico sustentável.

O futuro presidente norte-americano destacou que a situação das seguradoras e operadoras de crédito não deve ser tratada apenas no âmbito do G-8. Ele quer que os países emergentes participem das discussões sobre o cenário mundial pós-crise econômica.

Obama observou que não estará na reunião do G-20 convocada pelo presidente George W. Bush para este sábado, mas garantiu que, depois de sua posse, deve visitar o Brasil e conversar pessoalmente com Lula.

Durante o telefonema, Obama ainda lembrou que foi aluno do atual ministro extraordinário de Planejamento Estratégico, Roberto Mangabeira Unger, então professor da Universidade de Harvard.

De O Estado de S. Paulo:

Por volta das 19h30, horário do Brasil, o presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, retornou uma ligação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em Roma.

BRASÍLIA - Com o objetivo de resolver os problemas no atendimento ao contribuinte, o governo publicou hoje no Diário Oficial da União o Decreto 6.641, regulamentando a atuação das carreiras de auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal. O decreto elimina a obrigatoriedade de o atendimento ao público ser realizado apenas por servidores destas duas carreiras. Com isso, servidores originários da Previdência Social, quando da criação da Super Receita, e de nível médio também poderão trabalhar no atendimento.

Veja aqui o DECRETO Nº 6.641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. o texto ou aqui na Anfip

Decisão

Sindireceita: Um dos imbróglios que tem atormentado os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) decorre da postura da administração da Receita Federal do Brasil (RFB), que insiste em não assumir o seu papel de esclarecer as atribuições dessa categoria funcional. E pior: quando é provocada, opta por interpretar ou normatizar a legislação do modo mais nocivo possível em relação aos ATRFB, sem se importar com o quanto isso afeta o rendimento da Instituição.

A cada Portaria, Instrução Normativa ou Orientação emanada pelo Órgão, mais perplexos ficam os profissionais que se dedicam a essa Instituição. A última pérola saiu da DISIT da 8ª RF, em resposta a consulta sobre alteração cadastral: a orientação da referida unidade parte de análise sobre as atribuições consignadas na Lei 10.593/2002 e chega à brilhante conclusão de que ATRFB é vassalo de AFRFB.

Vejamos se não é a vassalagem que se quer instituir na RFB quando uma orientação formal e escrita surge com o seguinte teor:

“A solução que pode ser dada para esse “entrave” administrativo é:  solicitar dos Analistas a feitura de um relatório com tudo o que foi constatado no processo (análise fática), bem como dos atos que o Analista realizou, se for o caso, mas sem qualquer proposição de decisão, somente submetendo à análise do Auditor ou da Chefia.  Em um outro documento, posteriormente, faz-se o despacho decisório, com a fundamentação legal, tendo por base a instrução processual no despacho antecedente. Este despacho, sim, será assinado pelo Auditor, mas nada impede que o Auditor solicite do Analista a digitação do despacho. […]”

E pasmem: a matéria “solucionada” pela referida divisão não se trata de um Auto de Infração ou um outro que demande elevado nível de conhecimento de Auditoria ou Direito. Trata-se de alteração cadastral!  Seguida essa orientação, se estivéssemos diante de um pedido de inclusão no SIMPLES, o Analista-Tributário faria todo o trabalho de verificação e só poria no relatório: “foi constatado que o contribuinte cumpre com todos os requisitos para inclusão no SIMPLES.” Aí vem o Auditor e coloca “com base no art. xx da Lei xx/xx e no teor do relatório (elaborado por Analista que em nada influenciou na decisão, só instruiu), proponho a inclusão do contribuinte no SIMPLES”. E o chefe-Auditor coloca o seu “de acordo”. Se era essa a intenção do legislador, convivemos com uma autêntica imoralidade, uma espécie de parasitismo legalizado.

No fundo, o que tem propiciado entendimentos dessa natureza é a concepção, essencialmente contraditória, de que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) é, ao mesmo tempo, autoridade e executor. Enquanto autoridades, ocupam majoritariamente os cargos estratégicos da RFB e, enquanto executores, têm travado uma batalha insana, tocada pela sua direção sindical, pela ocupação de todos os espaços da RFB. E quase sem exceção, como demonstra essa Orientação, com o aval de peças-chaves da administração.

Espera-se que os bons gestores da nova administração atentem para essa situação e busquem modificá-la. O caso aqui relatado, por exemplo, revela a necessidade de que o Poder Executivo, por meio do decreto regulamentador, ou a própria RFB, por meio de normas internas, pronunciem-se a respeito da amplitude do termo “decisão”, presente no art. 6º da Lei 10.593/2002 de modo a impedir que a elaboração de qualquer despacho seja considerada atribuição privativa de AFRFB.

O cargo de ATRFB é cargo de nível superior de fato e de direito, reunindo hoje profissionais com alto nível de qualificação e compromisso com a RFB. Insistir na adoção dessa política irracional que busca rebaixar a imagem desses profissionais e restringir seu espaço de atuação é estar na contramão das boas práticas de gestão. É subutilizar mão-de-obra qualificada, em tempos de forte cobrança, pela sociedade e pelo próprio governo, de maior eficiência estatal.

O Sindireceita e os ATRFB continuarão, como sempre fizeram, enfrentando essas iniqüidades. Sem se fechar à via do diálogo, o Sindireceita não se absterá de denunciar à opinião pública e aos outros órgãos do governo fatos como esse protagonizado pela DISIT da 8º RF. Denunciar atrocidades como o roubo flagrante do trabalho de servidores que pertencem a esse cargo é dever do Sindicato.

A Diretoria Executiva Nacional acredita que o cumprimento incessante desse dever e a insustentabilidade do corporativismo nocivo fará com que, ao final, prevaleça a valorização do Analista-Tributário.

Foi publicado na edição de ontem (10), do DOU, o Decreto nº 6.641/2008, que regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.  A norma revoga integralmente o Decreto nº 3.611, de 27 de setembro de 2000, que vinha tratando do assunto até aqui.O Sindireceita já vinha noticiando a intenção do novo corpo gestor da RFB de modificar o referido decreto de 2000. Além de se adequar ao novo texto da Lei nº 10.593/2002, modificada pela Lei nº 11.457/2007, o decreto hoje publicado retira a atribuição de executar o atendimento ao sujeito passivo da esfera de atuação privativa da Carreira ARFB. Com isso, o Ministério da Fazenda supera  questionamentos advindos do TCU sobre a prática de desvio de função no trabalho de atendimento, trabalho esse que, na prática, é desempenhado por diversos servidores pertencentes a cargos que não integram a Carreira de Auditoria.

A Diretoria Executiva Nacional analisará com profundidade o teor do decreto e em breve publicará novo texto sobre o assunto.

Clique aqui para ter acesso ao Decreto e à respectiva Exposição de Motivos.

A UNASLAF foi recebida em audiência na tarde desta segunda-feira pela Secretária da Receita Federal do Brasil Dra. Lina Maria Vieira. Durante a reunião a Secretária nos informou que está apoiando as nossas emendas e o efetivo cumprimento da Lei 11457 de 2007. Ainda na reunião a Secretária telefonou para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda informando sobre a necessidade do imediato cumprimento da liminar principalmente em virtude do fechamento da folha suplementar.