Mantega pede a senadores que impeçam aumento salarial aos servidores

O Senado tem sessão plenária deliberativa nesta terça-feira (4), às 14h, para votar uma pauta com 45 matérias, entre as quais cinco medidas provisórias (MPs) que estão sobrestando os trabalhos e têm prioridade nas votações. Entre as MPs, estão as que tratam de alteração no sistema de transação com o Real, do reajuste salarial para carreiras de Estado e da isenção de tributos para doações destinadas a combater o desmatamento.

Crise: funcionalismo promete paralisar se for escolhido como variável de ajuste

Anfip: Seguridade Social teve superávit de R$ 60,9 bi em 2007

A imagem do funcionário público e o comentário de Walber F. dos Santos        publicado também no AlertaFisco

Unafisco de Salvador: A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB) em Salvador tem nova sede. Na tarde de terça-feira (28/10) houve a solenidade de inauguração, quando foi descerrada a placa do novo prédio, que fica localizado na Avenida Tancredo Neves (próximo ao Shopping Salvador). O motivo para a iniciativa foi a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, ocorrida em 2007, que resultou num aumento de 30% do número de funcionários do órgão federal.

A presidente da DS Salvador Marialva Calabrich esteve prestigiando a inauguração da nova sede. Segundo ela, a nova sede da RFB tem como uma das prioridades oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e um atendimento de qualidade ao público. “Somente temos que torcer para que funcione da melhor maneira possível para o bem-estar dos contribuintes e dos servidores”.

A superintendente SRFB 5ª Região Fiscal, Zayda Manatta, agradeceu a presença das autoridades e servidores da casa e falou que a nova sede da Receita em Salvador é a concretização de um sonho de todos os servidores. Segundo Zayda, a nova sede é um espaço mais adequado para atender ao público baiano, dando melhores condições de trabalho aos funcionários, o que a sede do comércio não contemplava. “Com a nova sede o cidadão será melhor atendido, além do que houve uma fusão da Superintendência com a DRF Comércio e os servidores da Previdência. Com isso teremos maior integração e um serviço de excelência”.

Entre as autoridades convidadas, a presença do secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins, que no momento representava o governador Jaques Wagner. A secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Lina Vieira fez-se representar pelo secretário-adjunto da RFB Carlos Alberto Barreto.

O secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Alberto Barreto, fez um breve histórico sobre a instituição em seu discurso de posse. “São 200 anos de trabalho árduo e contínuo que os servidores da RFB exercem suas funções em prol do Estado e de seus contribuintes”. Segundo Barreto, com essa união teremos mais motivação e integração entre os servidores, principalmente com os colegas oriundos da previdência que também se concentraram na nova sede.

Sobre as comemorações ao Dia dos Servidores Público, em seu discurso, Zayda Manatta agradeceu a todos os servidores da RFB e disse que “essa data é uma reflexão sobre a missão que escolhemos que é de servir ao público”. Para Marialva Calabrich, no entanto, o Governo está em dívida com os auditores fiscais, pois a questão do corte de ponto ainda é uma ferida aberta para a categoria e o pagamento do reajuste de 2008 retroativo a julho ainda está pendente.

O coquetel comemorativo foi oferecido pela Anfip e Afipeb. A DS/Salvador, dessa vez, não pode contribuir para o evento, pois as prioridades do Unafisco, neste momento são o ressarcimento dos pontos cortados e o processo de fusão das entidades.

Antes da solenidade de inauguração da nova sede, que teve início a partir das 17 horas, os convidados puderam apreciar a mostra de pinturas, fotografias e esculturas no foyer de entrada do novo prédio. A exposição é de autoria dos próprios Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários de Salvador ( complementado por este blog ).

Paralelo a exposição, acontecia o espetáculo “O Casamento Suspeitoso”, texto de Ariano Suassuna e direção de Pedro Henriques. A peça, formada por alunos do curso livre de teatro da Universidade Federal da Bahia (UFBA), conta a história de uma moça de comportamento duvidoso vinda da capital, Recife, que deseja se casar o mais rápido possível com o filho único de uma rica família do interior de Taperoá. O Casamento Suspeitoso traz ao palco o universo nordestino recheado com o bom humor de cenas e tipos que o dramaturgo, romancista e poeta Ariano Suassuna constrói como mestre.

Texto maravilhoso !!  Leia o texto completo no blog do Cássio

A criança que lê pode se tornar um adulto perigoso, inconformado com os problemas do mundo, induzido a crer que tudo pode ser de outra forma. Afinal de contas, a leitura desenvolve um poder incontrolável. Liberta o homem excessivamente. Sem a leitura, ele morreria feliz, ignorante dos grilhões que o encerram. Sem a leitura, ainda, estaria mais afeito à realidade quotidiana, se dedicaria ao trabalho com afinco, sem procurar enriquecê-la com cabriolas da imaginação.

Se algo andava mal na Receita, o contribuinte tinha o direito de saber. Se a partir da nova política de remanejamento de pessoal começaria a andar melhor, o governo seria o maior interessado na divulgação e poderia merecer aplausos.

No lugar disso, o que se viu muito bem relatado na reportagem da edição de ontem do Estado foram trocas paulatinas na estrutura central e nas superintendências regionais feitas com o oficioso objetivo de substituir a “turma do Everardo” para pôr fim à influência do secretário na gestão Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel.

Mas, se o critério é nebuloso, a intenção é claramente exposta: dar lugar à “turma do Unafisco”, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, de onde saíram os novos superintendentes. Concursados todos eles, aponta a reportagem.

Só que não é a condição legal ou a capacidade técnica o que se discute, mas o comprometimento dos sindicalistas com uma causa política e o retrocesso - para não dizer o risco - que isso representa no tocante ao uso partidário da máquina do Estado. aqui

A ocupação de postos estratégicos na Receita Federal por sindicalistas foi classificada de “natural” pela nova secretária do órgão, Lina Maria Vieira. Ao comentar o loteamento dos cargos, revelado ontem pelo Estado, a secretária disse que servidores não podem ficar muito tempo em postos de chefia para não se sentirem “donos do cargo”. No Congresso, a oposição reagiu ao que considerou uma “partidarização” da Receita.

“As pessoas têm de ter um período. Não estamos ali para ficar ad aeternum nos cargos. Nós somos auditores, analistas, agentes administrativos. Mas a função gratificada exercida deve sempre ter um período. Não pode ser muito longo para que você não se sinta dono do cargo”, argumentou.

Na avaliação de Lina, a “temporalidade” dos cargos é importante e natural. “Isso é normal (mudança de cargos) em uma organização quando se tem um novo secretário. Mudar os colaboradores é uma coisa normal”, afirmou. Segundo ela, é dessa forma que “a organização” enxerga as mudanças.

A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota de apoio às mudanças implementadas pela secretária, que privilegiam sindicalistas. “A verdade é que algumas das pessoas recentemente nomeadas, além de terem participado de diretorias da entidade sindical, diferencial que apenas as dignificam e qualificam, têm um largo histórico de dedicação ao órgão e à entidade de classe que representa os auditores”, diz a nota da associação. A Unafisco destaca ainda na nota que as mudanças feitas na estrutura da Receita “se faziam, de longa data, necessárias”.

GRAVÍSSIMO

“O que está sendo feito na Receita Federal é um dos maiores erros que o governo já cometeu. Tirar um profissional competente e respeitado num momento de crise é total falta de habilidade e experiência. Nunca ocorreu nada parecido. Isso tudo é gravíssimo”, afirmou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). “Temo que a Receita venha a se partidarizar e passe a diferenciar o tratamento entre aliados e não-aliados do governo”, emendou a senadora Katia Abreu (DEM-TO).

Já o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, adotou discurso conciliador. “Esse fato pode ser traduzido por alguns como um processo de apropriação do Estado pelos sindicalistas, mas essa não é a única visão que existe. O sindicalismo criou quadros importantes e qualificados”, argumentou. “Sou contra essa idéia de demonização: há quadros oriundos do sindicalismo que são bem qualificados, mas evidentemente há casos de figuras cuja única credencial para estar no cargo é a estrutura sindical à qual estão vinculados.”

Luis Nassif em 30/10: Meses atrás fui jantar com o professor Vicente Falconi, do INDG. Ele tem sido figura chave na implantação de programas de qualidade no governo – bancado pelos empresários que se organizam em torno do Movimento Brasil Competitivo.

Me contou histórias extraordinárias sobre a revolução silenciosa do setor público. Uma, particularmente, explica Satiagraha e outros feitos da Polícia Federal. Chamado para uma palestra sobre gestão, ele deu e, no final, um delegado foi até ele, colocou na sua lapela o símbolo da PF e lhe disse:

- Professor, queremos fazer da Polícia Federal uma organização melhor do que o FBI.

Há inúmeros outros exemplos, como a reunião dos Secretários de Planejamento e Gestão em Brasília, que reuniu mais de 2 mil pessoas, com cases magníficos, mas que não mereceu uma linha da mídia.

Montei uma Comunidade de Gestão (clique aqui) para relatar essas experiências. Conversei com Secretários do Planejamento, com o pessoal do TCU (outro foco de modernização), com a associação que reúne os secretários. E sabe o que colocaram, até agora? Nada. Ou apenas alguns releases.

Que tal a Escola Nacional de Administração Pública, o Consad (a associação das Secretarias de Gestão), e, principalmente, os funcionários públicos empenhados em melhorar sua eficiência, começassem a relatar suas experiências, conquistas, dificuldades?

Aí se veria a verdadeira renovação que está ocorrendo na área pública, em alguns pontos de excelência. E, divulgando-as, estimularia outros setores a avançar nessa linha.

Em uma das reunião do Conselho de Economia da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), para romper com o lenga-lenga de que reforma tributária significa redução de gastos públicos (na tesoura), sugeri convidarem especialistas em gestão pública, para discutir algo bem mais produtivo: o aumento da eficiência no setor.

Mas cadê a visibilidade? Esse pessoal de gestão pública tem que sair do casulo, parar com essa história de apenas um conversar com o outro, e entender que os princípios vão se consolidar quando tratarem de levar as informações para a opinião pública.

Na nova etapa mundial, o Estado voltará a ter papel fundamental, o funcionário público será revalorizado. Mas há a necessidade premente de consolidar os novos conceitos e idéias.

Há pontos de excelências no serviço público inquestionáveis.Quem que não gosta de arrotar que estudou numa universidade publica.P.ex.,eu estudei na UFRF/FND!.Quando minha filha foi atropelada,tive o melhor atendimento nos hospitais públicos.Se tivesse que pagar aos mecenarios da SAUDE, donos de HOSPITAIS,minha filha ia morrer,porque eles só atendem quem paga.Minha filha foi atendida pelo HTO,depois fez varias cirurgias na enfermaria 21( chefiada pelo Dr.Ivo Pitangui),da Santa Casa-RJ. Enfrentei fila como qualquer cidadão,passei pelo serviço social, e consegui tratamento de excelencia e gratuito na Santa Casa.No hospital Pedro Ernesto UERJ,minha filha foi tratada de infecção hospitalar na Enfermaria de ADOLESCENTES,cujo chefe merece ganhar um premio de dedicação,fez de tudo pela recuperação de minha filha.Outra ilha de excelencia é o INCA,onde minha mãe esteve internada.Eu mesmo sou fruto do serviço público.Comecei estudando na Funabem,onde tive tratamento que não tive dos patrões escravocratas de minha mãe.Outra ilha de excelencia é o CEFET,onde estudei.Sou defensor do serviço público, pq fui acolhido por ele.Sou funcionario público concursado na Receita Federal,não devo favor ao setor privado que escraviza;e demite, antes avilta o salario do trabalhador.Você já viu concurso em iniciativa privada,onde os filhos do dono já chegam mandando e chefiando,sem saber nada da empresa.Há mais migração de mão obra do s.privado para o s.publico, por conta do melhor salário e do respeito.

Fenafisp: Os delegados e participantes do VIII Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Confisp alertam que em virtude do processo de unificação das SRF e SRP  trouxe muitas influências na independência técnica e profissional dos integrantes da categoria.

O último dia do VIII Confisp foi dedicado às deliberações, entre as quais, está incluída a aprovação de cinco moções, todas produzidas pelos delegados e participantes do evento. Clique no titulo e leia cada uma delas.

Moção de repúdio pelo assédio moral sofrido pelo Auditor-Fiscal;

Moção de apoio aos Servidores Administrativos da Receita Previdenciária;

Moção de Repúdio pelo desvio de função e defesa da autonomia técnica e profissional do Auditor-Fiscal;

Moção contra a aprovação do fundo soberano;

Moção de apoio aos Técnicos do Seguro Social da RFB.

LOF 007 – Licença para matar

Ignorante é assim. Pensa que o serio é outra coisa ou que a coisa é seria e sempre se da mal. Se era para discutir a LOF porque foram discutir o pin? Quero dizer que eu já entendi de computador (hoje não entendo mais, cansa demais o cérebro acompanhar estes troços que fazem a mesma coisa e mudam de nome todo dia) e pensei cá comigo: o que tem a ver tamanho de memória de computador (12 pin, 24 pin… etc.) com auditor? Mas era burrice minha, ninguém sabe mais estas coisas de memória de computador e o tal pin é um broche (em português, mas ninguém mais fala português, fala um misto de inglês com português, mais ignorância minha que mal aprendi o português, falo e escrevo mal, tenho agora que aprender inglês e mal sei Frances ou romeno, sei lá, já me perdi nestes troços mal explicados da globalização).

Explicando: o tal pin é um broche. Sempre pensei que broche era coisa de mulher ou de homossexual, mas descobri que é coisa de homem macho pra usar com terno e carteirinha. Ai ao invés de pendurar um crachá que diga “auditor”, você coloca um terno, bota o broche (digo, pin) na lapela do tal terno, bota uma gravata italiana (lembra que não pode por gravata nacional que não condiz com a dignidade do cargo) e tira a carteira de auditor do bolso, é, aquela do estrelão e já pode entrar de graça no cinema.

Sim, porque usar todo este aparato pra entrar na repartição deve ser coisa de doido. No calor de 40 graus do Rio, andar de terno, gravata italiana e pin e ainda mostrar estrelão para entrar no prédio é coisa de doido, daí que é melhor o cara ir pro cinema que pro trabalho, já que lá no trabalho ele pode encontrar outro doido que ao invés de se preocupar com o broche (pin), a gravata italiana e o terno pode estar querendo trabalhar. Ai o sujeito aparece de camiseta, camisa pólo ou uma simples camisa de botão, calça jeans e tênis e quer trabalhar? É doido. Só pode ser. Não botou terno no calorão, não botou broche, não botou camisa italiana e quer trabalhar? Tem que ser mandado pro hospício direto.

Mas me perdi na digressão. Dizia eu que inverteram a pauta pra discutir a LOF e foram discutir o broche, minha avó que gostava muito de broche teria adorado embora eu ache que ela nunca gostou muito de homem de gravata, nunca vi meu avo de terno e gravata e olhe que ele era maestro de banda do interior, compositor, professor de piano e tocava órgão. Muito mais sabido que o neto que fica em congresso vendo o povo discutir broche.

Bom, depois do brioche (que depois do broche deram pausa pro café com brioche que café com pão é pra peão, lá tinha era brioche que combinava com o broche), do terno e do estrelão (não se esquecer de levar a nota da gravata italiana no bolso interno do terno pra não ser confundido com aqueles que passam na ponte da amizade e não declaram a mercadoria que passou dos 300 dólares) começamos a discutir a tal da LOF. Ah, sim, esqueci de dizer que aprovaram que devemos usar o pin com a gravata italiana no lugar do crachá, apresentando junto à carteira de estrelão que eu já esqueci onde guardei e que vou ter que achar. Não foi esclarecido se o sindicato vai financiar a gravata italiana e se as mulheres devem usar vestido longo. Tai. A idéia é boa. Quando a gente fosse fiscalizar camelódromo ou carroça (como ta La no boletim da DEN) ficava muito bom os homens de terno e gravata italiana e as mulheres de vestido longo e sapato alto. Fiscalizando a feira de Madureira. Eta nóis!

Confesso, envergonhado, que nunca gostei de LOF. O nome nunca me soou bem: LOF. OFF. Parece coisa de gente cansada. E se parece com esta história de carreira típica de estado. Pra mim típico de estado é tapioca. É típico do Nordeste. Cajuína. Típico do Piauí. Alias, congresso no Piauí tomando cajuína seria melhor que em Foz tomando…, bom deixa prá lá. Que nem beber eu posso que o medico proibiu. Mas me perdi. O negocio é que se a gente conferir na legislação verifica que típico de estado só tem de diferença pro não típico de estado na hora da demissão. Antes de demitir o típico, tem que demitir 20% do não típico no órgão. Como na Receita só tem típico (auditor e analista) e ainda não mudaram a matemática (porque depois que decidiram discutir LOF e discutiram broche deve valer qualquer coisa) verifica que na Receita é tudo igual. Bom, agora o típico recebe subsidio ao invés de remuneração, que é uma parcela única, a exceção do auxilio alimentação por que… bom. Errei. Mudaram a matemática ou então o dicionário e subsidio é uma parcela única que vem junto com outra parcela e que até agora só serviu pra que as parcelas que eram resultados de ganhos judiciais virarem parcelas zero, este zero sim bem zero e sem chance de voltar. Mas enfim quando broche vira pin e discutir lof primeiro vira discutir broche, subsidio ser parcela única virar parcela primeira deve ter lógica e como eu disse o ignorante sou eu.

Eu nunca gostei da tal LOF, mas entendi que o troço tinha algo a ver com atribuições. E lendo a tese direitinho sobre a LOF descobri que não tinha nada de atribuições. Mas tinha tal fórum privilegiado. Gente: ETA coisa boa esse negocio. A gente pode matar a mulher que não é preso, é só não ser preso em flagrante na hora de matar! Adorei! Pena que eu não seja casado, mas fora esse detalhe o troço é bom. Vou casar já pra quando a LOF for aprovada poder usar. Agora, confesso singelamente que não entendi o que tem isso a ver com autoridade fiscal e com atribuições. Mas indaguei muito e cheguei a uma conclusão que passo a relatar.

Tudo começa com a gravata italiana. Que tem que ser italiana pra diferenciar do terno de porteiro de boate de stripetease (casa que alguns chamam de puteiro de luxo, mas é só discriminação). Porque se não for italiana você fica igual ao dito porteiro. E ai tem o broche, que porteiro também tem, mas o dele é diferente do nosso (e eu que sou míope ou estrábico não conseguia ver direito o broche, podiam ter feito um brochão igual ao estrelão). E ai você saca o carteirão de estrelão que ai sim, nem estrábico ou míope pode confundir. E tem licença para matar, estilo 007 (e se alguém não assistiu nenhum filme de 007 não posso fazer nada que como todo ignorante eu tenho um monte de cultura inútil que não quero partilhar com ninguém). E vai fiscalizar a feira de Madureira que é igual à feira do lado de lá da ponte da amizade que mais parece ponte do bagulho. E o pessoal lá anda com uns sacos coloridos que vai colocando toda a bagulhada. E eu não pude discutir a minha tese que depois de aprovada a tal LOF 007 (com licença pra matar e tudo) o congresso acabou e me mandaram de volta e não pude ficar nem no sábado nem no domingo que quando não tinha passagem no sábado de madrugada o pessoal ficou até o domingo e já no sábado não tinha quorum (só 70 delegados apareceram dos 239 inscritos). E nem encerramento solene com os delegados de terno, gravata italiana, vestido longo e broche puderam fazer.

Juro fiquei com má impressão disso tudo. Mas é só má impressão, tudo isso deve ser serio e o louco sou eu que só quero que o meu ponto seja abonado porque greve é direito, que quero um sindicato onde se discuta política sindical antes de discutir estatuto que não vai valer e que se discutam as atribuições ao invés de discutir broche e licença pra matar. Minhas sinceras desculpas pela pouca compreensão e pela pouca inteligência. Feliz PIN proceis todos.

Luiz Bicalho

Leia a materia completa aqui no Os Censurados

Unafisco: Depois da veemente defesa feita na terça-feira passada (21/10) pelo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), José Antonio Dias Toffoli, acerca da urgência da aprovação da LOF (Lei Orgânica do Fisco), os Auditores-Fiscais reunidos na última sexta-feira (24/10) durante Plenária Deliberativa do XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) referendaram o caráter premente da edição de uma Lei Orgânica que dê aos Auditores garantias e prerrogativas especiais ao exercício do cargo, bem como autonomia e independência funcional.

ENERCONS - Olhem só o que a midia brasileira esconde de seu  publico: Rei João Carlos da Espanha pede, por favor,  para Lula conseguir que Espanha participe de reunião do G 20.  Na foto ,  o prepotente Juan Carlos “Porque no te callas” Boubon,  parece  suplicar ajuda de Lula que de passagem, olha de soslaio para o decadente monarca, com uma cara de quem está dizendo:”E eu te conheço cara? VAI PROCURAR TUA TURMA…’

http://www.elpais.com/articulo/espana/Espana/lanza/ofensiva/diplomatica/EE/UU/estar/cumbre/G-20/elpepunac/20081024elpepinac_4/Tes

MAS A MERDA de midia que nós temos CENSURA A MATÉRIA, A FOTO E O CARALHO!  PRECISAMOS DE UM JORNAL NACIONAL!

E VÃO À MERDA OS DERROTISTAS QUE , MESMO DE “ESQUERDA” DIZEM QUE NÃO CONSEGUIREMOS!ELES QUEREM QUE CONTINUEMOS FRACOS E ELES “PRESTIGIADOS” PELA MIDIA BURGUESA A QUEM ABREM AS BURRAS DO TESOURO DO BNDES EM TROCA DE APOIO!

FARISEUS!

“el respaldo de Brasil es especialmente relevante porque este país ejerce la presidencia rotativa del G-20, el grupo bajo cuya cobertura se celebrará la conferencia, y en calidad de tal puede plantear que se amplíe la lista de invitados.

El Rey, Zapatero y Lula mantendrán una reunión la semana próxima, en el marco de la Cumbre Iberoamericana de San Salvador, a la que está invitado el mexicano Felipe Calderón, quien respalda la aspiración de España de participar en la cita financiera.”

Receita aparelhada

Claudio Humberto: A secretária da Receita Federal, Lina Vieira, aceitou levar a culpa, mas quem decidiu promover mudanças na cúpula do órgão foi o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado.

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Muito mais que um simples comentário, Roberto Carlos (RJ) em seu

RFB além dos muros corporativistas, mostra como evitar o caos na Receita:

A redação atual das atribuições dos Analistas-Tributários ainda está bem aquém da real importância do cargo e da realidade das atividades efetivamente exercidas. Mesmo com todas as barreiras corporativistas contra esse reconhecimento, não há que se mencionar atividade “auxiliar”.

A propósito, defendemos a completa desvinculação das atribuições dos Analistas-Tributários às dos Auditores-Fiscais. Ainda que, numa visão restritiva, se mantenham as atribuições atuais, os vínculos devem se dar em relação às competências da Instituição, e não em relação às atribuições de outro cargo. Num exemplo, o inciso I poderia ter a seguinte redação (ainda não seria o ideal, mas seria uma redação um pouco mais condizente com a realidade):

“I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias relativas a fiscalização, controle e cobrança do crédito tributário; […]“

Ou seja: se diria praticamente a mesma coisa, mas de um modo mais digno (considero indigna essa artificial vinculação, ainda mais com o histórico de desavenças existentes entre os cargos em apreço).

FENAPEF: O recente confronto entre a Polícia Militar e a Polícia Civil durante a greve dos policiais civis paulistas, as operações da Polícia Federal, a atuação da PM no episódio do seqüestro de duas meninas em Santo André, na Grande São Paulo, tem trazido a público a discussão sobre o papel das polícias no Brasil. O advogado, ex-deputado e presidente da Fundação Interamericana de Direitos Humanos, Hélio Bicudo  defende reformulação dos aparatos policiais.

Em entrevista à Rádio CBN o Bicudo defendeu não só a unificação das polícias civis e militares como a carreira única para os policiais. Segundo ele, tanto nas polícias civis, quanto na militar há um ponto na carreira em que um abismo é criado. “O Investigador, o escrivão jamais chegarão a delegado se não fizerem um curso de direito e isso não é mais possível”.

Bicudo disse que em qualquer país do mundo os policiais entram na base da carreira e vão fazendo cursos e galgando postos dentro da carreira podendo chegar a chefe de polícia.

Espetacular esta colaboração de Luciano Guimarães: Clique no sítio abaixo e preencha apenas as duas primeiras linhas. A surpresa é só pra você !!    Clique em visualizar.

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1. Servidor da Receita Escreveu em resposta aos comentários ao texto: Como evitar o caus na RFB
   Outubro 21st, 2008 às 2:39 editO texto da minha lavratura foi apenas um arrazoado simples de idéias, conceitos e reivindicações.

   Não tive a intenção de embasar legalmente o texto, pois a maior dificuldade da modernização da RFB não é juridica ou legal, mas sim politica e ética.
   Ética porque um sentimento corporativista impede que este órgão seja reverenciado pela sociedade brasileira como elemento essencial a democracia brasileira.

   Politica porque injuções politicas não querem que seja rompido um “status quo” onde perenemente os pobres e a classe média assalariada são penalizados sustentando um sistema economico arcaico e regressivo.

   Melhor que o bolsa familia, que o fome zero, que qualquer promessa de campanha, a resolução dos problemas da RFB permitiria que velhos paradigmas sejam rompidos.

   Por que será que muitos querem ser auditores fiscais?

   Muitos por causa do salário. Muitos por causa do poder fiscal. Poucos pelo ideal de ajudar a nação.

   Está na hora do governo mudar isso.

   Legalmente tudo é possivel, se for preciso que o governo arrume os cargos existentes na RFB. Sejam eles SOAPS, PCC, Previdenciarios, Analistas Tributarios e Auditores Fiscais.

   Muitos dos que defendem o concurso publico como forma de ingresso só o fazem por terem condições economicas para se preparar para o mesmo.

   Por terem tido oportunidade de cursar um curso superior gratuito (geralmete os ricos fazem o gratuito) ou mesmo pago (geralmente os pobres, que não tiveram recursos economicos para fazer bons cursinhos).

   Ou então por terem interesse em criar uma demanda para os seus cursos preparatórios de cargo publico. Por que então não se faz um concurso onde só se exija ser alfabetizado? E onde houvesse um cadastro de reserva de vários anos? E onde quem fosse aprovado seria avaliado todo ano com o mesmo rigor após ter ingressado, com a mesma prova aplicada no concurso publico? Caso não passasse nesse reexame, fosse despedido, dando lugar ao candidato que estivesse no cadastro de reserva?

   Pela experiencia interna na RFB, vemos diariamente erros sendo cometidos por funcionários pouco experientes. Muitos auditores fiscais egressos das mais diversas fontes, sejam recem formados de faculdades, desempregados, de áreas totalmente diversas de auditoria ingressam na RFB totalmente “verdes”, implicando em perda de desempenho arrecadatório para o Brasil. Se ingressassem como analistas tributários ou qualquer outro degrau inferior, poderiam ser promovidos a auditores quando tivessem uma experiencia acumulada compativel com a responsabilidade exigida para quem diz ser “autoridade” fiscal, administrativa, tributária e aduaneira. Receberia um diploma legal de “auditor fiscal” quando fosse promovido por estar no último padrão e nivel do cargo de analista tributário.

   O que existe hoje é o ingresso na carreira AFRB pelo cargo intermediário. Se realmente o concurso publico é para ser levado a sério, deveria se ingressar apenas pelo cargo inicial da carreira AFRB, que é o cargo de analista tributário. Qualquer outro forma de ingresso nessa carreira fere a Constituição. Entretanto, como ordem judicial se cumpre, como muitos auditores fiscais ingressaram dessa forma, só resta acatar. Mas há algo muito estranho, que volto sempre a frisar. Como os ex-AFRF e ex-AFPS foram transformados em AFRFB, sem concurso publico?

   Acho que os donos de cursinhos deveriam organizar um movimento para que todos os atuais integrantes do cargo AFRFB fossem reintegrados em seus cargos extintos de origem e colocados em disponibilidade, recebendo proporcionalmente. O governo deveria abrir concurso para todos as vagas, promovendo os analistas tributários que já estivess no ultimo padrão e nivel e com mais de 18 meses desde a ultima progressão em auditores fiscais.

   Ideias não faltam, todas possiveis. Com o estouro da bolha imobiliaria e financeira mundial, com seus evidentes reflexos na Economia Brasileira, com a Reforma Tributária na pauta do Congresso, com a LOF já atrasada, com a eleição presidencial brasileira no próximo ano, é chegado o momento de arrumar a RFB e faze-la uma instiuição que simbolize o orgulho brasileiro de ser brasileiro.

Concurso para gerente regional de administração do MF

O Edital Esaf nº 77, de 15 de outubro de 2008, homologa o resultado final da 1ª Etapa do Processo Seletivo Interno para gerente da GRA (Gerência Regional de Administração), que é uma projeção estadual da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda.

Dentre os classificados nesta Etapa: Em primeiro lugar, no Pará, está o colega Marco Aurélio de Souza Alcântara, que, atualmente, encontra-se em exercício na Alfândega do Porto de Belém-PA como chefe do setor de Programação e Logística.

Em primeiro lugar no Rio Grande do Norte está o colega Weber José Lucas Fadel que, atualmente,  encontra-se em exercício na DRF - Natal como chefe da Sagep. A DS do Sindireceita em Natal/RN parabeniza o colega.

Dentre os classificados nesta Etapa, na Bahia, está o colega Gilvanio Alves dos Santos, que encontra-se em exercício como chefe da ARF Santo Antônio de Jesus/BA. O ATRFB está classificado dentro das 25 vagas, em 16º lugar no Brasil.

A secretária da RFB (Receita Federal do Brasil), Lina Maria Vieira, prestigiou o XI Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e, pouco antes da abertura do evento, falou ao Boletim Informativo sobre a importância do Congresso, das definições de atribuições dos cargos da Careira Auditoria e sobre a participação do sindicato nas decisões da Administração. “Queremos construir isso (o decreto das atribuições) junto com as entidades para que saia um produto legítimo e que essas entidades e seus integrantes se comprometam com aquilo que está sendo proposto”, afirmou a secretária. Confira abaixo.

Boletim - Qual a importância do Conaf?

Lina Vieira - O Congresso traz à tona discussão de temas importantes inscritos pelos Auditores-Fiscais. Além de temas polêmicos, traz contribuições para a Administração, contribuições de procedimentos e muitas teses ganham até prêmios.

Boletim - A própria Lista Tríplice, embora ainda não esteja institucionalizada, surgiu em um Conaf.

Lina Vieira – Foi. Inclusive ela (a Lista Tríplice) é tão importante que para os cargos de delegado estamos fazendo um estudo do qual as entidades vão participar também da elaboração desta minuta de portaria. Vamos implementar não só o treinamento na área de gestão, como também a escolha desses nomes através de currículos. Somos muito técnicos. Às vezes, temos um bom técnico, mas que não é bom administrador. Vamos preparar essas pessoas para serem gestores. Todas as entidades sindicais vão participar desse projeto, assim como de todos os projetos que estamos desenvolvendo. Queremos construir isso junto com as entidades para que saia um produto legítimo e que essas entidades e seus integrantes se comprometam com aquilo que está sendo proposto.

Boletim - Qual a sua expectativa em relação ao Conaf?

Lina Vieira - Estava olhando a relação das pessoas que inscreveram teses, são muito importantes. Tem um ponto muito relevante que é a comemoração dos 200 anos da Aduana. Isso está sendo feito em todas as nossas unidades. É importante ressaltar o valor do Auditor que trabalha nas áreas de fronteira, portos, aeroportos, fazendo um trabalho não só de proteção à indústria nacional, mas também de fortalecimento das instituições brasileiras e da própria sociedade. Através desse trabalho efetuado pelos aduaneiros que se faz o controle da entrada e saída de mercadorias do país. Com isso, não é só a parte tributária que é vista. Ações contra o contrabando, pirataria e descaminho também são desenvolvidas pela Aduana Brasileira, que ajudam a indústria nacional e a sociedade como um todo.

Boletim - Um outro assunto que será discutido nesse Conaf é a unificação da representação sindical dos Auditores. Qual a sua expectativa sobre isso?

Lina Vieira - Tenho muita esperança de que haja não só a unificação das entidades, mas também que a nossa instituição, a Receita Federal, possa caminhar aparando as arestas que existem entre os Auditores e os Analistas. Que se coloque um ponto final nessas brigas porque todos saem perdendo. A instituição sai enfraquecida, os Auditores perdem e os Analistas também. Quem implantou a divisão na Casa atingiu o objetivo que foi enfraquecer a carreira e a instituição.

Boletim - O que a senhora pretende fazer para solucionar o problema?

Lina Vieira - Estamos agora montando o decreto das atribuições. Vamos chamar os sindicatos para definir exatamente as atribuições. Sei que a Receita já vem discutindo isso no ProPessoas e na LOF(Lei Orgânica do Fisco). Mas reabrimos as discussões de todos esses assuntos para que as entidades participem, não se omitam. Queremos aparar as arestas. Tenho certeza de que os Auditores e Analistas são bastante inteligentes para entender que eles estão em um jogo de perde-perde. Precisamos começar um jogo de ganha-ganha.

Boletim - A LOF é uma grande preocupação da Classe. Desde o ano passado houve uma intensa discussão. Desde a sua posse as pessoas aguardam o que vai acontecer. Já existe uma posição?

Lina Vieira - Chamamos todos para de novo discutirmos. Temos outros temas importantes para discutir, não só sobre as Carreiras. É um processo difícil que está sendo travado, porque depende das pessoas que fazem os dois cargos. Eles precisam amadurecer e acredito que já amadureceram a um ponto suficiente para conseguir chegar a esse objetivo, que é a carreira Auditoria com seus dois cargos se entendendo, definindo claramente as atribuições de cada um e trabalhando em parceria. É importante que possamos discutir isso com serenidade para conseguirmos avançar.

Boletim - E sobre o concurso para Auditor-Fiscal? Como está esse processo?

Lina Vieira - Semana passada, tivemos uma reunião em que ficaram acertadas mil vagas para Analistas, 700 para Auditores e duas mil para carreira fazendária. Não sei se o cenário vai mudar por conta da crise financeira. Mas é isso que está posto.

Boletim - Existe prazo?

Lina Vieira - Não, ainda não.

ALERTA GERAL        ALERTA GERAL              ALERTA GERAL

1. Servidor da Receita Escreveu:

   Outubro 17th, 2008 às 0:02 Não sendo o instituto do concurso público uma clausula pétrea da constituição federal, bastaria uma EC (emenda a constituição) para que diversos problemas fossem sanados.

2. Os problemas a que me refiro são o aproveitamento dos Analistas Previdenciários, Agente Administrativos e dos Soaps na carreira AFRB.
3. Alias, os Soaps foram prejudicados pela Unafisco, pois eles impediram que os mesmos tivessem o reconhecimento de sua capacidade técnica e lealdade com a instituição através de uma recente PEC.
4. Quanto aos analistas previdenciários, lembremos que na LOF eles foram solenemente ignorados pelos fiscais, cabendo apenas o abandono da mesa de negociação. Bastou a presidente da Unaslaf adoecer para que uma nova politica sindical da Unaslaf aparecesse. A Unaslaf está agora atacando os analistas tributários que deram apoio à entidade previdenciaria desde o inicio. Será que a verdadeira face da Unaslaf é essa? Ser subserviente aos outros sindicatos, mesmo aqueles que o humilham? E abandonar quem lhes extendeu a mão, cuspindo na cara?
5. Aos analistas tributários, nada precisaria ser feito, se o ordenamento juridico fosse seguido. A carreira AFRB é composta de dois cargos. A evolução do cargo inicial para o cargo intermediário não necessitaria de nenhum ato legal adicional. A promoção dos analistas em auditores apenas não ocorre pois os donos de cursinhos não querem perder esse chamariz que é um cargo público onde se ingressa, sem experiência, ganhando mais que um ministro de Estado ou um diretor de empresa privada.
6. Basta o Brasil querer. O cargo de analista tributário já é chamariz suficiente para qualquer candidato. O cargo de auditor só deveria ser oferecido a aqueles que tivessem experiencia interna para nele atuar.

7. “O que não sabe é um imbecil. O que sabe e cala é um criminoso”- Bertold Brecht

Justiça Federal confirma que Analista-Tributário pode chefiar Auditor-Fiscal

A Diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Neves Perrone e o setor jurídico conseguiram uma importante vitória e comunicam a improcedência da Ação proposta pelo Unafisco Regional de São Paulo (processo número: 2000.61.00.049389-3, em trâmite perante o r. juízo da 1ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo) que tinha o objetivo de impedir a nomeação de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil para cargos de chefia sobre Auditores- Fiscais da Receita Federal.

Esta ação, que tinha uma liminar favorável para a Unafisco, teve sentença proferida nos autos da própria Ação Cautelar. Ademais foi publicada sentença de mérito na Ação principal, em que se registrou inexistência de subordinação entre Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio de sua Diretora Dra. Doralice Neves Perrone e do Núcleo Jurídico de São Paulo, comunicam a improcedência da Ação proposta pelo UNAFISCO Regional de São Paulo (autos número: 2000.61.00.049389-3, em trâmite perante o r. juízo da 1ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo) objetivando repelir a nomeação de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil para cargos de chefia sobre Auditores Fiscais da Receita Federal.

As nomeações de Analistas-Tributários para cargos de chefia no âmbito da 8ª Região Fiscal restaram obstadas pela liminar deferida na Ação Cautelar nos seguintes termos:

” (…)
Indefiro a suspensão dos atos administrativos praticados por Técnicos do Tesouro Nacional no exercício de cargos de confiança, que impliquem ordens aos Auditores Fiscais da Receita Federal, mas, DEFIRO liminar para suspender quaisquer outras nomeações de Técnicos do Tesouro
Nacional a cargos que impliquem subordinação dos Auditores Fiscais da Receita Federal ao comando dos Técnicos do Tesouro Nacional. Determino a integração à lide da entidade de classe representativa dos Técnicos do Tesouro Nacional”.

No entanto, a liminar deferida nos autos da Ação Cautelar foi revogada pela sentença proferida nos autos da própria Ação Cautelar (clique aqui para visualizar a íntegra da sentença). Ademais foi publicada sentença de mérito na Ação principal, em que se registrou inexistência de subordinação entre Analistas-Tributários e Auditores Fiscais.

Vejamos trecho da r. sentença prolatada em 15/10/2008, “verbis”:

“(…)
No mérito, o pedido, constante na Inicial é improcedente. O ponto central de discussão, na presente Ação, é a possibilidade ou não de o Técnico da Receita Federal vir a ser nomeado para cargo de chefia em função comissionada. Esse é o “x” da questão, embora o autor tente desviar o foco e argumentar no sentido de que a pretensão seria “repelir subordinação” (fl.10).

Assim, tem razão a União Federal que, em sua contestação, alega estar equivocada a argumentação da autora.

De fato, quando as normas estabelecem que o Técnico tem a incumbência de “auxiliar” o Auditor, isso se refere ao apoio às funções privativas deste último, mas não significa subordinação hierárquica. Assim, sem qualquer razão é toda a argumentação desenvolvida pelo autor no que se refere ao princípio da hierarquia. Até porque ambas as carreiras tem inclusive atribuições de “caráter geral e concorrente” (artigo 3º do Decreto n. 3.611/2000). Além disso, tal como exposto, até mesmo no
caso de auxiliar o Auditor em sua função privativa, o Técnico não está sujeito a uma relação de subordinação. Esta última ocorre apenas e tão somente em relação ao chefe do setor, tanto para Auditores quanto para Técnicos.

Não havendo relação de subordinação entre Auditores e Técnicos, fica prejudicada toda a argumentação do autor em torno do tema. Além disso, ele próprio admite não estar discutindo a questão das nomeações para cargos de chefia. Aliás, nem poderia fazê-lo.

(…)
Portanto, os Técnicos da Receita Federal, com esta ou com outra determinação que venha a ter o cargo, podem ser nomeados para cargo de chefia em função comissionada sendo irrelevante o fato de estarem subordinados, a este cargo de chefia, Auditores Fiscais da Receita Federal.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido constante na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. (…) “

Veja aqui a íntegra da ação ordinária

Rio - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, deve assinar nos próximos dias a portaria que autoriza a realização de concurso público para 1.700 vagas na Receita Federal – 700 para auditores-fiscais e 1.000 para analistas tributários. São cargos já existentes que estão vagos em decorrência de aposentadorias e exonerações. Publicada a portaria no Diário Oficial da União, a Receita tem até seis meses para divulgar o edital do concurso. A previsão do órgão é que o edital seja publicado até o início do ano que vem.

A minuta da portaria chegou ao gabinete do ministro na semana passada e já foi analisada pela Consultoria Jurídica. Exige-se curso superior para os dois cargos. O salário inicial de analista tributário foi reajustado recentemente e é de R$ 7.095,53. Em julho de 2009, passa para R$ 7.624,56 e, em julho de 2010, para R$ 7.996,07, conforme a Medida Provisória 440, que tramita no Congresso. A remuneração no fim da carreira é de R$ 9.456,00 atualmente. A partir de 2009, estará em R$ 11.595,00.

O auditor-fiscal começa ganhando R$ 12.535,36. Em julho de 2009, o salário será de R$ 13.067 e, em 2010, de R$ 13.600. O salário final atual é de R$ 16.680, mas chegará a R$ 19.951 em 2009. A remuneração passou a ser por meio de subsídio, de parcela única, nos termos da MP 440. Não há mais vencimento básico e parcelas variáveis em gratificações e outros penduricalhos.

Conforme informações obtidas pelo DIA, não há risco de a crise financeira internacional prejudicar a realização do concurso, por ser a área de arrecadação vital para o governo. O último concurso da Receita ocorreu em 2005, quando foram oferecidas 2.820 vagas – 1.000 para auditores, com 76.158 candidatos inscritos (76,16 por vaga) e 1.820 analistas, com 97.250 interessados (53,4 por vaga).

Além disso, muitos servidores da carreira devem se aposentar nos próximos três anos. Existem hoje cerca de 2.500 auditores e analistas que já preencheram as condições para se aposentarem e continuam trabalhando, recebendo o abono de permanência (isenção da contribuição previdenciária). Sem contar os profissionais que completarão o tempo necessário nos próximos meses.

PROVAS DIVIDIDAS EM DUAS ETAPAS

As provas dos concursos da Receita Federal são elaboradas e aplicadas pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), subordinada ao Ministério da Fazenda. Uma vez publicado o edital, as provas podem ser marcadas para dois ou três meses depois. No último concurso realizado em 2005, o edital para auditor-fiscal saiu no final de outubro. As provas foram realizadas nos dias 17 e 18 de dezembro daquele ano.

Já o edital para as vagas de analistas tributários (na época eram ainda designados técnicos da Receita) foi publicado no início de novembro de 2005 e as provas, realizadas em 4 e 5 de fevereiro de 2006.

O concurso compreende duas etapas até a nomeação, de caráter eliminatório e classificatório. A primeira é de provas objetivas — em 2005, foram três para auditores e duas para analistas. A segunda etapa é o programa de formação profissional sobre as atividades a serem exercidas. Em 2006, foi criada uma terceira etapa, de capacitação profissional, que é de caráter prático, complementar à segunda etapa.

José Dirceu: As emendas da oposição à medida provisória (MP) que dá poderes ao Banco Central (BC) para lidar com a crise internacional, não são sérias. A oposição, ao vetar a estatização dos bancos, na verdade, está contra o BC receber suas ações como garantia - ou seja, quer um novo Proer como o que fez nos anos FHC.

Além de ser uma cópia das medidas aprovadas no Congresso dos Estados Unidos, as propostas da oposição começam por proibir a estatização dos bancos e o uso das moedas podres.

Moedas, diga-se, que os oposicionistas criaram para entregar empresas subavaliadas no processo de privatização da era FHC para determinados grupos econômicos que tinham o “inside information” dessas privatizações antes delas acontecerem.

Sugestões desnecessárias

Nada disso é necessário. A MP prevê a intervenção do BC nos bancos e a fiscalização sobre o uso dos recursos emprestados, que terão como contragarantias as ações dos bancos. Possibilita, também, suspender aumentos salariais de executivos e limitar a distribuição de dividendos, nada, portanto, que possa ser chamado de um novo Proer, como faz a oposição, brincando com fogo.

O governo Lula teve o cuidado de defender o dinheiro do contribuinte e dotar o BC de instrumentos para evitar fraudes e privilégios. O importante seria propor uma comissão mista do Congresso Nacional com poderes para acompanhar e fiscalizar a  execução do programa e sua aprovação em regime de urgência urgentíssima, para que o país possa se defender da crise.

O resto é uma mistura de demagogia e populismo de direita, dessa mesma direita que sempre serviu ao sistema financeiro brasileiro - aliás, sempre foi sua filha mais dileta. É só ler a história política do país.

CELULARES E CÂNCER - Por que não abrir o jogo?

PSTU: Crise chega ao Brasil e montadoras anunciam férias coletivas

O perde-ganha dos executivos com a crise

Receita Federal da Venezuela fecha todas as lanchonetes McDonalds no país

Meireles é o Banqueiro Central do Ano da America Latina

Luis Nassif explicando a Economia atual: Muito além do Sistema

SET anuncia suspensão de todas as blitze da Lei Seca em Salvador

Foram divulgadas as novas atribuições.

Agora está tudo bem explicado. Nosso trabalho é só auxiliar. ( Jlcarneiro.com )

Apesar do pânico na Bovespa e da alta do dólar nos últimos dias, o diário britânico Financial Times publica uma reportagem nesta quinta-feira dizendo que o país deve sair “relativamente ileso” da crise financeira global. Isso porque, segundo o FT, os bancos brasileiros estão menos expostos a riscos que as instituições americanas ou européias. “Somente 10% do crédito bancário nacional é obtido fora do Brasil”. Não que isso seja motivo para relaxar, e o Banco Central sabe disso.Apesar do pânico na Bovespa e da alta do dólar nos últimos dias, o diário britânico Financial Times publica uma reportagem nesta quinta-feira dizendo que o país deve sair “relativamente ileso” da crise financeira global. Isso porque, segundo o FT, os bancos brasileiros estão menos expostos a riscos que as instituições americanas ou européias. “Somente 10% do crédito bancário nacional é obtido fora do Brasil”. Não que isso seja motivo para relaxar, e o Banco Central sabe disso.

O CEDS-RJ parabeniza o ATRFB Marcelo Cabreira Xavier, eleito prefeito do município fluminense de Silva Jardim.

A delegacia sindical de Natal parabeniza o colega Clécio da Câmara Azevedo, eleito vereador pelo PMDB em Bom Jesus/RN, sendo o vereador mais votado do município.

O secretário de Aposentados e Pensionistas da DS/RJ, Jair Marinho, parabeniza o ATRFB Reynaldo Puggi, eleito o vereador mais votado no município de Tremembé – SP.

O Sindireceita MS parabeniza o colega Roque Joaquim Paes, eleito vereador pelo Partido Democrata na cidade de Mundo Novo/MS, sendo o sexto lugar no quantitativo de votos.

O Sindireceita de Belo Horizonte/MG parabeniza o colega Joaquim Gomes de Souza, eleito vereador pelo Partido/Coligação PSDB - PR/PSDB/PRP/PRTB na cidade de Confins-MG.

A DS Belém/PA parabeniza o colega Angelino Augusto Cardoso Lobato, reeleito vereador da cidade de Chaves, situada na região do Marajó no Pará.

O Sindireceita parabeniza o colega José Augusto Sanches Santos, eleito vereador pelo PT na cidade de Getulina (SP).

UNAFISCO: Há alguns anos, a RFB (Receita Federal do Brasil), ao cerrar os olhos diante de vários episódios incompatíveis com a doutrina legal que rege as atribuições dos Auditores-Fiscais, produziu situações que representam um verdadeiro atentado ao Estado brasileiro. Não é de hoje que a Classe reclama a perfeita adequação entre o que prevê a lei e o que é aplicado administrativamente dentro da Receita, a fim de sanar as anomalias que se evidenciam no compartilhamento de atribuições que são privativas de Auditor-Fiscal.

Nos últimos tempos, são inúmeros os casos já denunciados pela atual DEN (Diretoria Executiva Nacional) em que há uma total inversão de valores e uma completa deturpação da ordem legal, jamais vista em qualquer outro órgão da administração pública: Auditor-Fiscal assumindo funções de baixa complexidade, muito embora esteja capacitado para prestar ao cidadão um serviço de excelência; e Auditor-Fiscal (autoridade legalmente constituída) subordinado a Analista-Tributário, que deveria desempenhar tão-somente funções de apoio.

Desde que tomou conhecimento de cada episódio em que Analista-Tributário assumiu cargo de chefia em setores onde há atribuições privativas de Auditor-Fiscal, a DEN buscou combater com veemência tal ilegalidade. Esta preocupação da Diretoria em sanar definitivamente o problema vem desde a Administração anterior da Receita e já foi repassada à atual secretária da RFB, Lina Maria Vieira, em reunião ocorrida com representantes do Unafisco.

Na ocasião, o Sindicato reforçou a denúncia de que os casos mais emblemáticos ocorrem atualmente na Cotec (Coordenação-Geral de Tecnologia) e na Dipol (Divisão de Programação e Logística), em Brasília. Nesses setores, além do contra-senso de subordinar autoridades a servidores administrativos, os Auditores-Fiscais desempenham atividades incompatíveis com o cargo, como digitar números de CPFs nos sistemas, efetuar cadastramento de usuários, entre outras.

No mínimo, a alocação de Auditores para essas atividades caracteriza malversação dos recursos públicos, uma vez que a mão-de-obra qualificada estaria sendo sub-utilizada em trabalhos que poderiam ser executados até por servidores de nível médio. À época, a DEN procurou resolver a situação e procurou pessoalmente o administrador da Cotec, pedindo providências sobre as denúncias feitas pelos Auditores e demonstrando a ilegalidade da prática. Entretanto, até agora, o caso não obteve solução.

Manaus – Um outro episódio de usurpação de atribuições exclusivas de Auditores-Fiscais também foi constatado pela DEN na Inspetoria do Porto de Manaus (AM), em virtude de duas portarias editadas pela Auditora-Fiscal chefe da Inspetoria, Maria Elízia Alves de Andrade.

Na primeira, publicada no dia 15 de agosto, a administradora delega competências e designa atribuições a todas as subunidades da Alfândega, entre elas a execução de diligências e intimação de contribuintes, o que por si só configura ilegalidade por ferir atribuição privativa de Auditor-Fiscal. A segunda portaria conferia a Analista-Tributário a chefia da Saort (Seção de Orientação e Análise Tributária).

Na ocasião, a DEN encaminhou uma carta – que pode ser lida na Área Restrita do site – detalhando os equívocos cometidos pela administradora ao publicar os referidos despachos, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, por delegar atribuição exclusiva da Autoridade-Fiscal; do concurso público, por possibilitar, em clara afronta ao ordenamento jurídico, ascensão funcional a Analista; da eficiência, por impor risco ao erário em função da delegação de atividade a servidor sem competência legal para a atividade; e da razoabilidade, vez que, se há Auditores na unidade, não há razão para a nomeação de auxiliares para a execução do serviço.

Informação – Nesse caldeirão de impropriedades, uma notícia divulgada no site do sindicato dos Analistas-Tributários na última sexta-feira (3/10) sobre reunião entre a entidade e o superintendente da 8ª RF (Região Fiscal), Luis Sérgio Soares, causou estranheza à DEN. De acordo com o relato do referido sindicato, Luis Sérgio teria afirmado que o critério para a ocupação de chefias é a competência técnica, dando entender que não daria importância à competência legal.

Diante da matéria, a DEN enviou na mesma sexta-feira uma carta ao superintendente solicitando um posicionamento formal do administrador sobre o fato. “A construção de um ambiente de trabalho salutar e positivo para o órgão não pode ser pretexto para que atos ilegais continuem sendo perpetrados. Dada sua história de lutas em defesa da classe, em especial quando de sua recente gestão à frente da delegacia sindical de Belo Horizonte, queremos crer tratar-se de um equívoco de interpretação do jornalismo do Sindireceita, razão pela qual solicitamos sua manifestação oficial a respeito do tema”, ressalta a carta assinada pelo presidente do Unafisco, Pedro Delarue. (ver anexos )

Solução – Diante de todos esses problemas, a DEN espera que a Administração da RFB se debruce na busca de uma solução para eles, resolvendo de uma vez por todas essa indefinição dentro do Órgão acerca das atribuições de Auditores e Analistas. É imprescindível enfrentar esse problema de frente e a DEN está, como sempre esteve, disposta a dialogar e a ajudar a encontrar um caminho que seja o melhor para os Auditores-Fiscais, para a RFB e para toda a sociedade brasileira.                                                                                                                           

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É lamentável !!  Além de tudo também é lamentável a empáfia transmitida !! Uma Instituição como a Receita Federal não pode dar guarida em seu corpo de Direção Administrativa,  a pessoas que coadunam com diretrizes absurdas como as declaradas no texto supra exposto.

Só posso crer no interesse do Governo em deixar as coisas como estão. A Receita Federal dividida como está, nunca será Órgão de excelência com o seu corpo funcional sendo massacrado e desrespeitado por esses que se dizem proprietários das atividades que são competências exclusivas da Instituição.

Os auditores fiscais da Receita Previdenciária foram alijados da cúpula da Receita Federal do Brasil, com a exoneração da sra. Lieda Amaral, às voltas com rolos administrativos e judiciais. Ficaram literalmente órfãos. Estão todos ganhando muito bem, mas sem ter comando.

Fonte: Claudio Humberto

A Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4151, pedindo a suspensão, em caráter liminar, dos efeitos do artigo 257 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, que transferiu  para os quadros do Ministério da Fazenda os servidores egressos da antiga Secretaria da Receita Previdenciária.

Segundo a entidade, esses servidores foram redistribuídos pelo artigo 12 da Lei 11.457/2007 para a Receita Federal do Brasil, criada no ano passado, mas a MP contestada não os incluiu em plano de cargos específico, embora os mantivesse desempenhando as atribuições e funções específicas do órgão administrativo-tributário.

Na mesma ADI, a Unaslaf contesta o parágrafo 5º do artigo 12 e o inciso II do artigo 10 da Lei nº 11.457/2007. Alega que o parágrafo impugnado “impede a mencionada redistribuição dos cargos, cria discriminação entre esses cargos e os cargos análogos, de funções idênticas, oriundos da antiga Secretaria da Receita Federal, vulnera o artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal - que trata da administração tributária por servidores de carreira, de forma integrada  -  e atenta contra a própria finalidade da lei”.

Já em relação ao inciso II do artigo 10 da mesma lei, a Unaslaf alega que ele viola o princípio da isonomia, vez que transformou os cargos de técnicos da Receita Federal em cargos de analistas tributários da RFB, mas se omitiu em relação aos cargos técnicos de idênticas funções, atribuições e atividades redistribuídos do INSS.

Super-Receita

A Lei 11.457, de 16 de março de 2007, criou a Receita Federal do Brasil, também denominada “Super-Receita”, subordinada ao Ministério da Fazenda. Esse órgão aglutinou as atribuições da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), anteriormente subordinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

A redistribuição de cargos daí resultante se deu pelo artigo 12 da Lei 11.457, com os parágrafos 4º e 5º acrescidos pela Lei 11.501/2007, decorrente da conversão, em lei, da Medida Provisória nº 359, publicada na mesma data da Lei 11.457.

Entretanto, segundo a Unaslaf, os cargos redistribuídos da Secretaria da Receita Previdenciária não foram integrados à carreira do órgão de destino (a RFB), apesar de os servidores ocupantes desses cargos terem sido lotados e estarem exercendo suas funções na RFB.

Segundo a entidade, o parágrafo 5º do artigo 12 “suspendeu a redistribuição real dos cargos até que lei futura tratasse da nova carreira desses servidores, dentro da recém-criada RFB”. Com isso, alega, os servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária foram retirados da carreira do Seguro Social, redistribuídos para a RFB “e incluídos em lugar nenhum, conquanto permanecessem trabalhando na atividade-fim da RFB, tal como exatamente era feito na Secretaria da Receita Previdenciária”.

A entidade de classe alega que os cargos de analista-tributário da RFB, que compõem a mencionada carreira, embora  sejam de nível superior, decorreram da transformação dos cargos de nível médio de técnico da Receita Federal, nos termos do artigo 110, inciso II, da Lei 11.457.

Assim, sustenta, “nunca houve óbices à inserção dos técnicos previdenciários (nível médio) e dos analistas previdenciários (nível superior) da extinta SRP, na carreira de auditoria da RFB, como cargos de analista-tributário da RFB.

Isonomia

Por outro lado, alega a Unaslaf, a Lei 11.457 redistribuiu os auditores-fiscais da Previdência Social, mas seus cargos foram transformados em cargos de auditores-fiscais da RFB. Já  os técnicos da Receita Federal, de igual nível, foram transformados em analistas-tributários da RFB (artigo 10, II).

Assim, sustenta, não se deu tratamento igual ao pessoal egresso do INSS, embora as atribuições dos analistas-tributários sejam exatamente idênticas às exercidas pelos servidores egressos da antiga SRP. Ou seja, “diante de uma mesma situação jurídica, conferiu-se tratamento distinto e discriminatório a servidores em posições idênticas, vulnerando-se o princípio a isonomia”.

Além do pedido liminar, a Unaslaf pede, no mérito, a procedência da ADI, com a conseqüente declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 12 da Lei nº 11.457/2007; a inconstitucionalidade, por omissão, do artigo 10, inciso II, da mesma lei, e, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 257 da MP 4451/2008, com eficácia ex tunc (desde a sua edição), de modo que os servidores egressos do INSS sejam inseridos na única e existente carreira específica da Receita Federal do Brasil.

Atenção: esta notícia saiu com título truncado no sítio do STF. Veja o original.

Eu nem deveria me assustar; no Brasil já é comum a falta de respeito ao contribuinte e a falta de cuidado com o dinheiro público. A Receita Federal aqui em Salvador está mudando de lugar. Sai de um prédio que pertence ao Ministério da Fazenda e vai para um outro de 13 andares, propriedade particular, por um aluguel de R$ xxx.xxx,xx por mês, s.i.c, enquanto o processo que envolve uma construção para a futura Receita corre a pleno vapor. O contribuinte, na sua maioria, nem está sabendo ainda. A DRJ continua no prédio velho (?) enquanto o resto está de mudança a toque de caixa.
BAHIA
A minha casa é a Bahia, mas o mundo é meu lugar, eu posso até mudar o mundo, mas não posso me mudar. My house is Bahia, but the world is my place, I can change the world but I can’t change myself.

Mais uma vez peço licença a Roberto Carlos (RJ) para transcrição do seu artigo em RFB Além dos muros corporativistas:

NÃO ACEITE PRESSÕES NEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO, NÃO APRESENTE O TERMO DE OPÇÃO, AGUARDE INSTRUÇÕES. NÃO ABRA MÃO DA SUA REDISTRIBUIÇÃO, NÃO CEDA A INVESTIDAS COVARDES.�

A UNASLAF reafirma aos associados para que resistam as pressões e não abram mão do direito à redistribuição, isto está assegurado em lei e deve prevalecer.

Devemos refletir sobre os motivos pelos quais o governo não mede esforços para coagir e pressionar, de forma cada vez mais ostensiva e descarada, para que os servidores assinem o termo de retorno ao INSS.

Ao optar pelo retorno o servidor perde, a SRFB perde, a sociedade perde.

Então quem ganha com isso?

Devemos perseverar, tenham a certeza de que a UNASLAF está fazendo absolutamente tudo o que é possível para assegurar o seu direito, continue acompanhando as informações e instruções aqui em nosso site, nossos advogados estão trabalhando em várias medidas que serão divulgadas na sequência.

Alguns gestores pensam que estão acima da lei, ledo engano!
Eles são servidores assim como vocês e estão sujeitos ao estrito cumprimento da lei.

Postado por Walber F. dos Santos

Há alguns dias, o secretário adjunto da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, anunciou à imprensa que, sob orientação do Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, estava em curso a reestruturação da casa, que, segundo suas palavras, deveria “evidenciar quem manda e quem obedece dentro da Receita”.

A julgar pelos primeiros atos da Administração da RFB, fica claro quem pretende mandar na Receita. Sob o pretexto de se resolver o problema da execução do atendimento, a administração preparou em absoluto sigilo minuta de Decreto em substituição ao Dec. 3.611/2000, que regulamenta as atribuições dos cargos pertencentes à Carreira Auditoria. Seu teor vem confirmar o afastamento da administração da RFB da isenção exigida dos administradores públicos, ao colocar questões corporativas acima dos pressupostos técnico-administrativos.

Ao negar a vontade do legislador, que ampliou as atribuições dos Analistas-Tributários na Lei nº 11.457/2007, o “corpo técnico” da RFB trata o Decreto ao arrepio da boa técnica legislativa, acrescenta à norma relação de subordinação inexistente entre os dois cargos em matéria que a Lei prevê como concorrente. Além disso, o texto fere flagrantemente o disposto no inc. XXII do art. 37 da Constituição. Absurdamente, pretende a administração da RFB que a administração tributária seja exercida por outros servidores estranhos à Carreira Auditoria por Decreto.

Certamente, ao promover as mudanças na instituição, o intuito do Sr. Ministro da Fazenda era ´´domar“ o leão. O problema, porém, são os domadores. Em breve, nas mãos erradas, a Receita caminhará seguramente para sua derrocada. Ruim para o país, bom para os sonegadores.

Para elucidar a orquestração, devemos notar as duas linhas de atuação que despontam desse projeto.

A primeira pretende concentrar poder nas mãos dos fiscais. É bandeira do Unafisco Sindical a constituição da chamada “autoridade” fiscal. Desvincular sua atividade das garantias legais e reforçar o poder discricionário dos agentes do fisco significa ressuscitar os príncipes da república, figuras acima da lei, às quais se submeterão os contribuintes. Para tanto se presta o malfadado Decreto e o ressurgimento do ProPessoas, idealizado e formatado por fiscais para fiscais. Em breve virá à tona a LOF – Lei Orgânica do Fisco, claro, no mesmo sentido.

A segunda é a reestruturação da Super Receita, cujo primeiro passo é a nomeação de sindicalistas ligados à corrente mais radical do Unafisco Sindical para postos-chave da instituição.

É necessário salientarmos a relevância do montante de recursos sob risco de prescrição ou prescritos em virtude da falta de acompanhamento sistemático dos créditos previdenciários, das falhas processuais, dos sistemas informatizados ineficientes e, principalmente, da falta de mão-de-obra qualificada para desempenhar as funções de arrecadação e cobrança na extinta Receita Previdenciária.

Talvez por ter se afastado da Receita durante muitos anos, a Sra. Secretária desconheça o trabalho dos Analistas-Tributários e pretenda limitar sua atuação e contratar servidores sem qualificação compatível com a complexidade dos trabalhos inerentes à administração tributária.

Quem acompanha o crédito tributário desde a sua origem até a sua extinção ou sua inscrição em dívida ativa é o Analista-Tributário. Com exceção dos créditos lançados em autuação fiscal, cujo valor é irrisório em termos de arrecadação efetiva, toda a arrecadação federal passa por nossas mãos. Pretender delegar o atendimento ao contribuinte, analítico e complexo, e onde começa o trabalho de acompanhamento do crédito, a pessoas estranhas à carreira, além de ilegal, demonstra um profundo desconhecimento da matéria.

É temeroso que no momento em que uma grave crise econômica mundial se avizinha, a Receita Federal corra o risco de se transformar num caos, forçando seus servidores a uma reação enérgica ante os atos incongruentes de sua administração.

Temos plena consciência do nosso papel e estaremos sempre prontos a obedecer à sociedade e ao governo democraticamente instituído, no entanto, não admitiremos que nos empurrem goela abaixo qualquer manobra que coloque em risco o futuro da categoria ou da instituição.

Participaram da reunião os diretores da DEN, Irivaldo Peixoto e Sílvia Felismino, e os secretários adjuntos Henrique Jorge Freitas e Jânio Castanheira

O secretário adjunto da Receita Federal do Brasil Jânio Castanheira recebeu diretores do Sindireceita nesta terça-feira (30), para explicar o andamento da minuta de decreto relativo às atribuições da Carreira ARFB (em substituição ao Decreto 3.611/2000).

Castanheira confirmou que uma proposta preliminar gerada na última sexta-feira (26) vazou, mas disse que não se trata de um documento e que a minuta sequer chegou às mãos da secretária Lina Maria Vieira. “Aquela minuta não existe. Ela já sofreu várias alterações e ainda tem que passar por um processo interno de depuração”. O secretário adjunto garantiu que o tema será discutido com as entidades e destacou que a atualização do decreto das atribuições não criará, retirará ou ampliará atribuições dos servidores. “Um decreto não pode fazer isso, apenas uma lei”.

De acordo com Castanheira, a Receita Federal do Brasil está elaborando uma atualização do Decreto 3.611/2008 com o intuito de mudar o inciso IV do artigo 3º que especifica como atribuição do Analista-Tributário e do auditor fiscal a atividade de atendimento ao contribuinte. A alteração, segundo o secretário adjunto, foi motivada pela alegação do Tribunal de Contas da União (TCU) da existência de desvio de função na área de atendimento, onde outros servidores da Receita Federal do Brasil também atuam. Segundo Castanheira, a questão do TCU impôs que a RFB encontrasse uma solução para que ficasse demonstrado que o fato de o servidor administrativo, ou até do Soap atuar em determinadas atividades de atendimento, não configura desvio de função, desde que fique claro que o atendimento como um todo não é uma atividade exclusiva da Carreira Auditoria. “Esse movimento começou com o pessoal do Serpro, que não vislumbrava a função como previsão legal, e foi ampliado por outras entidades como o Sindsarf e Unaslaf”. Paralelo à questão do desvio de função, o secretário adjunto informou, no entanto, que o Ministério do Planejamento havia sugerido uma atualização do decreto e a Receita Federal decidiu fazer uma reformulação do Decreto 3.611/2000 como um todo. “Tomei a iniciativa e reuni cinco pessoas para elaborar uma minuta preliminar com uma compilação do que se tem hoje. Ainda temos que verificar o que se tem nas leis supervenientes, fazer um ajuste da redação com base nessas leis, analisar o aspecto jurídico. Quero ouvir servidores de área aduaneira, da fiscalização e do atendimento. Posteriormente vamos passar o documento à secretária para ela submeter às entidades”.

Castanheira ainda reconheceu que desde a unificação das Secretarias da Receita e da Previdência alguns problemas no atendimento ao contribuinte emergiram. “Com o retorno dos servidores previdenciários a situação tem se agravado porque, de fato, ainda não houve uma solução que atendesse às demandas”.

A diretora parlamentar do Sindireceita, Sílvia Felismino, afirmou que a administração deve e tem que se preocupar com o atendimento. Mas, segundo ela, no entendimento do Sindireceita, a Receita Federal do Brasil não está buscando uma melhoria no atendimento, mas sim solucionar um questionamento feito pelo TCU. “O atendimento piorou muito com a retirada do Analista-Tributário de algumas áreas como malha e Per/Dcomp e isso também é atendimento. Essas questões também teriam que ser discutidas imediatamente”, ressaltou.

A diretora alertou ao secretário adjunto que a categoria está mobilizada, acompanhando todo o processo de reformulação da Receita Federal do Brasil e que propostas com o objetivo de prejudicar ou afastar os Analistas-Tributários de suas funções não serão aceitas. “Só sairemos do estado de alerta quando nos chamarem para discutir as questões das atribuições”.

Proposta preliminar ou compilação?

O secretário adjunto da Receita Federal do Brasil afirmou que a minuta de Decreto, a qual tivemos acesso, não se trata de documento. Por que então o formato de decreto? Por que a falta de participação das entidades dos servidores? Por que o sigilo na sua elaboração?

Todas essas questões, sem respostas, não nos permitem adotar outro caminho se não continuar no caminho da mobilização da categoria, que deve se manter alerta e se preparar para o confronto, se necessário for.