Constituição Federal
Artigo37 
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XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas  
Lei nº. 8.112/1990, artigos 104, 116 e 117, que estabelecem direitos e deveres do servidor público federal;
§   Art. 116.  São deveres do servidor:
§   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
§   III - observar as normas legais e regulamentares;
§   IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
§   XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
o    Art. 117.  Ao servidor é proibido:
§   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
Medida Provisória 441/2008, artigo 256, parágrafo primeiro, que cria o Plano Especial de Cargos do MF, não estabelecendo nenhum vinculo de atribuições de seus servidores com as atividades e atribuições inerentes à SRFB;