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Decreto Nº 1.867, de 17 de abril de 1996
Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos
servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.590, de
10 de agosto de 1995, DECRETA:
Art. 1º O registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos
federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será
realizado mediante controle eletrônico de ponto.
§ 1º O controle eletrônico de ponto deverá ser implantado, de forma gradativa,
tendo início nos órgãos e entidades localizados no Distrito Federal e nas
capitais, cuja implantação deverá estar concluída no prazo máximo de seis meses,
a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2º O controle de assiduidade do servidor estudante far-se-á mediante folha
de ponto e os horários de entrada e saída não estão, obrigatoriamente, sujeitos
ao horário de funcionamento do órgão ou entidade, a que se refere o art. 5º do
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
Art. 3º Ficam dispensados do controle de ponto os servidores referidos no § 4º
do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995, que terão o seu desempenho avaliado
pelas chefias imediatas.
Art. 4º O § 7º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º
………………………………………………………………………
……………………………………..
………………………………………………………………………
………………………………………………..
§ 7º São dispensados do controle de freqüência os ocupantes de cargos:
a) de Natureza Especial;
b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao
nível 4;
c) de Direção - CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD - 3;
d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e
Tecnologia;
e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de
Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.”
Art. 5º Durante a fase de implantação, a que se refere o § 1º do art. 1º deste
Decreto, o controle de assiduidade e pontualidade será exercido, também,
mediante assinatura de folha de ponto, nos mesmos moldes contidos nos §§ 1º e 2º
do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira

Decreto Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública
Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a relação dada pelo art. 22 da Lei nº
8.270, de 17 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal
direta, das autarquias e das fundações públicas federais, será de oito horas
diárias e:
I - carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei
específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II - regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de
cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores,
cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação.
Parágrafo único. Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os
servidores referidos no inciso II poderão, ainda, ser convocados sempre que
presente interesse ou necessidade de serviço.
Art. 2º Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é
facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento.
Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou
escalas em período igual ou superior a quatorze horas ininterruptas, é facultado
ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores que
trabalham no período noturno a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias
e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o
intervalo para refeições.
§ 1º Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às 21 horas.
§ 2º Os dirigentes máximos dos órgãos ou entendidas farão publicar no Diário
Oficial da União, a cada seis meses, a relação e a jornada de trabalho dos
servidores aos quais se aplique o disposto neste artigo.
Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou
escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de
atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente
máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de
trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais,
devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições. (Redação dada pelo
Decreto nº 4.836, de 9.9.2003)
§ 1o Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 9.9.2003)
§ 2o Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a
flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo
deverão determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de
grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente
atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste regime,
constando dias e horários dos seus expedientes. (Redação dada pelo Decreto nº
4.836, de 9.9.2003)
Art. 4º Aos Ministros de Estado e aos titulares de órgãos essenciais da
Presidência da República, bem como a seus respectivos Chefes de Gabinete e,
também, aos titulares de cargos de Natureza Especial e respectivos Chefes de
Gabinete é facultado autorizar jornada de trabalho de seis horas e carga horária
de trinta horas semanais às secretárias que os atendam diretamente, limitadas,
em cada caso, a quatro.
Art. 5º Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações
públicas federais fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob
cuja supervisão se encontrem. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996)
§ 1º Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos
de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser
estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de
cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga
horária correspondente aos cargos.
§ 2º O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a
três horas.
Art. 6º O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante:
I - controle mecânicos;
II - controle eletrônico;
III - folha de ponto.
§ 1º Nos casos em que o controle seja feito por intermédio de assinatura em
folha de ponto, esta deverá ser distribuída e recolhida diariamente pelo chefe
imediato, após confirmados os registros de presença, horários de entrada e
saída, bem como as ocorrências de que trata o art. 7º. (Vide Decreto nº 1.867,
de 1996)
§ 2º Na folha de ponto de cada servidor, deverá constar a jornada de trabalho a
que o mesmo estiver sujeito. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996)
§ 3º As chefias imediatas dos servidores beneficiados pelo art. 98 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, deverão compatibilizar o disposto naquele
artigo com as normas relativas às jornadas de trabalho regulamentadas por este
Decreto.
§ 4º Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou
entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro
diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva
assiduidade e efetiva prestação de serviço. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996)
§ 5º O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata o parágrafo
anterior será controlado pelas respectivas chefias imediatas.
§ 6º Em situações especiais em que os resultados possam ser efetivamente
mensuráveis, o Ministro de Estado poderá autorizar a unidade administrativa a
realizar programa de gestão, cujo teor e acompanhamento trimestral deverão ser
publicado no Diário Oficial da União, ficando os servidores envolvidos
dispensados do controle de assiduidade.
§ 7º São dispensados do controle de freqüência os ocupantes de cargos:
a) de Natureza Especial;
b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao
nível 4;
c) de Cargos Direção - CD, iguais ou superiores ao nível 3.
§ 7º São dispensados do controle de freqüência os ocupantes de cargos: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.867, de 1996)
a) de Natureza Especial; (Redação dada pelo Decreto nº 1.867, de 1996)
b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao
nível 4; (Redação dada pelo Decreto nº 1.867, de 1996)
c) de Direção - CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD - 3;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.867, de 1996)
d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e
Tecnologia; (Incluído pelo Decreto nº 1.867, de 1996)
e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de
Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos. (Incluído pelo Decreto nº
1.867, de 1996)
§ 8º No interesse do serviço, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá
manter o controle de freqüência dos ocupantes de cargo de Pesquisador e
Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia, de que
trata a alínea d do parágrafo anterior, conforme as características das
atividades de cada entidade. (Incluído pelo Decreto nº 1.927, de 1996)
Art. 7º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do
serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.
Art. 8º A freqüência do mês deverá ser encaminhada às unidades de recursos
humanos do respectivo órgão ou entidade até o quinto dia útil do mês
subseqüente, contendo as informações das ocorrências verificadas.
Art. 9º No prazo de trinta dias, contados da publicação deste Decreto, o
dirigente máximo do órgão ou entidade fixará os critérios complementares
necessários à sua implementação, com vistas a adequá-lo às peculiaridades de
cada unidade administrativa e atividades correspondentes.
Art. 10. O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado fará publicar
o modelo de folha de ponto para registro de freqüência dos servidores, bem como
a relação dos cargos efetivos cuja carga horária seja distinta da referida no
inciso I do art. 1º.
Art. 11. Às unidades de controle interno e ao Ministério da Administração
Federal e Reforma do Estado compete zelar pelo fiel cumprimento do disposto
neste Decreto.
Art. 12. O desempenho das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o
servidor e o chefe imediato ao disposto no Título V da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se os Decretos nºs 50.350, de 17 de março de 1961, e 373, de 23
de dezembro de 1991.
Brasília, 10 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1995